Mulheres devem ter acesso a direitos contra práticas de desigualdade

Políticas públicas, atuação conjunta e integração de redes de apoio para a garantia de acesso a direitos são essenciais no combate à violência doméstica, dizem especialistas

Primeiro painel discutiu políticas públicas e responsabilidade institucional no combate a violência contra a mulher - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

O diálogo entre as esferas de poder, o combate a práticas que reproduzem desigualdades e a necessidade de ações efetivas a favor das mulheres foram questões discutidas no primeiro painel do CB.Debate, "Do discurso à ação: políticas públicas e responsabilidade institucional". Participaram a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa Rodrigues; a secretária de Estado da Mulher, Giselle Ferreira; a juíza de Direito e coordenadora da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Fabriziane Zapata; e a professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaína Penalva.

Eutália Barbosa destacou a importância do diálogo entre todas as esferas da federação para um combate efetivo às desigualdades que atingem as mulheres no Brasil. "Essas desigualdades são estruturais", frisou. "Não são episódicas nem individuais. São estruturais e vão exigir respostas à altura dessas complexidades", completou.

A secretária enfatizou a importância da garantia de acesso a direitos. "Nenhuma política pública se sustenta sem garantir acessos concretos a direitos universais. Todas as esferas federativas precisam atuar conjuntamente", disse. "As políticas para as mulheres não podem ser acessórias, descoladas de um planejamento estrutural e conjuntural", acrescentou.

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Eutália afirmou, ainda, que o diálogo com os setores da sociedade por parte do Ministério das Mulheres é constante. "Estamos cada vez mais ampliando nosso orçamento, dialogando com todos os setores e implementando políticas que vão desde a estruturação de uma rede de serviços até a criação de canais de denúncia e de orientação", afirmou.

Segundo a secretária, o ministério atua para fortalecer uma lógica de ação intersetorial, transversal e interfederativa. "Dialogamos com justiça, saúde, educação, assistência social, segurança pública e todos os entes federados", disse. "O Estado não pode responder de forma fragmentada", acrescentou.

"A responsabilidade institucional implica um olhar para dentro das instituições. Implica reconhecer práticas que reproduzem desigualdades. Precisamos enfrentar o racismo e o machismo estrutural", reforçou.

Desafios

Para a professora Janaína Penalva, o principal desafio para enfrentar a violência contra a mulher no Brasil é a falta de atitude. "Quem observa não age. Quem observa se emudece", afirmou a educadora. Segundo ela, faltam ações efetivas que garantam a segurança feminina no país. "Não basta denunciar, é preciso criar condições para que as mulheres resistam e para que confiem nas instituições", reforçou.

"Campanhas que promovem apenas a ideia de denúncia não são eficazes", destacou. Para Janaína, não é simples para as vítimas denunciarem as agressões sofridas, e isso não deveria ser um encargo individual. "É uma transferência de responsabilidade para exatamente quem, em tese, nós queremos proteger."

A professora ressaltou que a lógica centrada apenas na denúncia ignora as condições reais enfrentadas por muitas mulheres em situação de violência. "Os canais de denúncia são poucos" e, mesmo quando existem, "há demora na resposta", afirmou. Ela também destacou que, embora as medidas protetivas sejam fundamentais, elas não garantem segurança imediata às vítimas.

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Ainda segundo Janaína, a ausência de uma rede de apoio estruturada é um dos principais obstáculos para que a mulher busque ajuda. "Se ela não tiver uma rede de apoio, se não tiver um amigo, uma mãe, alguém, um lugar que a receba, se não tiver dinheiro, como é que ela vai denunciar?", questionou.

Para a professora, o cenário comprova que as ações não têm sido suficientes. "Nem a sociedade, nem o Poder Executivo, nem o Sistema de Justiça, nem o Poder Legislativo estão fazendo o necessário", afirmou.

Janaína reforçou que o papel da mídia é essencial nesse momento de enfrentamento. "Parabenizo o Correio por essa atuação, porque a imprensa tem um papel central, tanto na replicação de campanhas institucionais quanto na criação das suas próprias práticas de denúncia e cuidado com as mulheres", disse. "A imprensa é uma grande parceira nesse movimento de falar sobre o assunto — não só observar, mas falar. E isso tira as pessoas dessa situação de mudez em que se encontram", acrescentou.

Investimento

No Distrito Federal, a secretária de Estado da Mulher, Giselle Ferreira, explicou o empenho da pasta no combate à violência contra as mulheres, destacando o aumento do orçamento. "Aumentamos o orçamento em 743%. Não tem como promover ações de acolhimento e enfrentamento sem um orçamento dedicado", afirmou.

Giselle também comentou sobre a rede de apoio existente no DF. "Temos uma rede que está funcionando. Contamos com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a sociedade civil e, também, a imprensa, que tem nos ajudado muito a divulgar informações úteis para as mulheres", disse.

Entre as medidas destacadas pela secretária, estão ações que permitam que a mulher saia do ciclo de violência. "No DF, atualmente, temos o aluguel social e o transporte social, que possibilitam que as mulheres deixem a casa onde sofrem violência. Isso é importante para que consigam sua independência", comentou.

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Outro ponto abordado foi o programa de assistência aos filhos que perderam a mãe em decorrência do feminicídio. "Também fomos a primeira unidade da federação a oferecer auxílio aos 'órfãos do feminicídio', com um salário mínimo até os 18 anos", acrescentou.

Os equipamentos públicos foram ampliados de 14 para 31 unidades. Segundo a secretária, é necessário promover uma reformulação cultural mais ampla. "Precisamos fazer muitas campanhas de conscientização para informar ainda mais o público", disse. Ela também destacou a importância de ressignificar costumes antigos. "Temos que mostrar para as mulheres que está tudo bem jogar bola, jogar vôlei. Assim como temos que mostrar para o menino que ele pode chorar", afirmou.

Além dos autos

No Judiciário, a juíza de Direito Fabriziane Zapata defendeu que a instituição assuma um papel ativo no enfrentamento à violência contra a mulher e participe do debate público sobre o tema. "Durante muito tempo, ouvi que o Judiciário não se manifesta, que só fala nos autos. Mas, quando falamos de violência contra a mulher, precisamos estar no debate. Somos parte da rede", declarou.

Ao destacar a estrutura existente no Distrito Federal, Fabriziane reconheceu que o cenário local é mais avançado do que em outras regiões do país, mas ressaltou a importância do acesso efetivo à Justiça. "Quando falamos do acesso das mulheres à Justiça, penso em tutela jurisdicional efetiva", afirmou.

Entre os exemplos citados, ela mencionou a delegacia eletrônica, que permite o registro de ocorrências pelo celular, e o funcionamento das delegacias especializadas 24 horas por dia. "Já presenciei situações em que a equipe saiu da delegacia e foi até a casa para atender essa mulher", relatou.

A juíza destacou, ainda, o uso de tecnologias e programas de monitoramento como instrumentos de prevenção. "Não é necessário que a vítima aperte um botão do pânico para que a polícia seja acionada", explicou, ao citar o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP), que monitora, em tempo real, agressor e vítima. Segundo ela, apenas em 2025, o sistema resultou em "49 prisões preventivas, que acredito terem evitado muitos feminicídios".

Fabriziane também destacou o programa Viva Flor e a atuação da Patrulha Maria da Penha (Provid). "Foram mais de 25 mil visitas no último ano. É a presença cotidiana do Estado, mostrando para a mulher que ela não está sozinha", afirmou.

Apesar dos avanços, a magistrada chamou a atenção para a complexidade dos casos e para as dificuldades enfrentadas pelas vítimas em romper o ciclo da violência. "Muitas mulheres, muito inseridas nesse ciclo, têm dificuldade de compreender a gravidade do que vivem", disse. "Elas pedem para retirar a medida protetiva, pedem para soltar o agressor. São casos dramáticos e, como juíza, eu sofro muito com isso", relatou.

Para ela, o enfrentamento à violência exige um sistema de Justiça forte e integrado. "Quando uma parte do sistema falha, outra precisa atuar, para que a mulher não fique sozinha com todo o peso sobre ela", afirmou.

Ao final, Fabriziane Zapata destacou o papel da comunicação e da imprensa na proteção das mulheres e na mudança cultural necessária para enfrentar a violência de gênero. "Nós não chegamos onde a imprensa chega", afirmou. "A crítica é necessária, mas a crítica generalizada ao sistema de Justiça e à segurança pública pode gerar nas mulheres a sensação de que estão sozinhas e de que ninguém está trabalhando por elas", alertou.

 

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  "As desigualdades que atingem as mulheres não são episódicas", destacou Eutália Barbosa Foto: ED ALVES/CB/D.A Press
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  Janaína Penalva enfatizou o papel da imprensa na denúncia contra agressão e busca pela proteção feminina Foto: Ed.Alves/CB/D.A Press
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  Fabriziane Zapata defende que o Judiciário assuma um papel ativo no enfrentamento à violência contra a mulher Foto: ED ALVES/CB/D.A Press
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  Giselle Ferreira reforçou o empenho da pasta no combate à violência contra as mulheres no DF Foto: ED ALVES/CB/D.A Press

Por Ana Carolina Alves, Luiz Fellipe Alves, Mila Ferreira e Walkyria Lagaci

postado em 28/01/2026 05:10 / atualizado em 28/01/2026 14:56