Uma ação popular pedindo a suspensão da lei que prevê a recapitalização do Banco de Brasília (BRB) por meio do uso de imóveis do Governo do Distrito Federal (GDF) foi protocolada, nesta sexta-feira (12/3), na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
O documento solicita a “suspensão da recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio do BRB a partir da alienação, transferência ou utilização econômica de bens públicos de elevado valor estratégico do Distrito Federal”. A ação cita os imóveis incluídos na Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada em 10 de março pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
Segundo os autores, a norma configura alienação e transferência indevida de bens públicos, além de violar a autonomia patrimonial das empresas estatais. O texto também aponta abuso do poder de controle e possível incompatibilidade com a Lei das Estatais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as irregularidades citadas estão uma suposta “pedalada fiscal patrimonial”, a substituição inconstitucional de órgãos societários por autorização legislativa distrital, invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, inclusão de área ambientalmente protegida no projeto, violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental, afronta à moralidade administrativa e desvio de finalidade legislativa.
Na ação, os autores pedem tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da lei e proibir que o Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha e estatais como BRB, Terracap, Novacap, CEB e Caesb pratiquem qualquer ato de execução, implementação ou avanço operacional das medidas previstas até o julgamento da ação.
Entre as medidas a serem interrompidas estão a venda, transferência ou uso como garantia de imóveis públicos listados na lei, a realização de aportes patrimoniais no BRB com bens públicos, a transferência de imóveis de estatais para o governo e a criação de fundos ou outras estruturas financeiras voltadas à monetização desses ativos.
A ação também pede a declaração de inconstitucionalidade da lei, a anulação de eventuais atos ou contratos firmados com base na norma, a restituição de bens ou valores ao patrimônio público e a condenação do governo e do governador ao ressarcimento de possíveis danos ao erário. Os autores solicitam, ainda, a proibição definitiva de execução da lei, sob pena de multa em caso de descumprimento.
O pedido foi assinado por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias.
Procurado pela reportagem, o GDF não se manifestou até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para minifestação.
Saiba Mais
Cidades DF
Cidades DF
Cidades DF
Ana Carolina Alves
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, com interesse na cobertura de pautas de direitos humanos, justiça e questões sociais
Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense