OAB-DF vai à Justiça contra teste físico feminino em concurso dos bombeiros

Entidade aprovou ação civil pública contra edital do CBMDF e afirma que exigências do TAF podem ferir princípio da isonomia

Sessão do Conselho Pleno realizada na quinta-feira (12/3) - (crédito: Reprodução/ OAB-DF)

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) aprovou, por unanimidade, a proposta de ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o edital do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). A entidade questiona se as exigências do Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatas mulheres são legais e proporcionais.

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A decisão foi tomada após a apresentação de um parecer elaborado pela Diretoria das Mulheres, pela Comissão de Direito Militar e pela Procuradoria de Direitos Humanos da OAB/DF. No documento, os órgãos fazem uma análise jurídica das regras do TAF aplicadas às candidatas. A etapa do concurso possui caráter eliminatório e classificatório.

Antes de recorrer à Justiça, a OAB/DF tentou resolver a questão pela via administrativa, mas não houve acordo. Segundo o presidente da seccional, Paulo Maurício Siqueira, o Poli, a iniciativa busca aperfeiçoar o processo seletivo sem desrespeitar a tradição da corporação.“Nossa intenção é garantir segurança jurídica e permitir que a participação das mulheres nos quadros da corporação seja ampliada de forma justa e isonômica”, afirmou.

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Durante sustentação oral ao Conselho Pleno, a diretora das Mulheres da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, citou precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo ela, a jurisprudência já reconheceu, em casos como o de concurso para perito da Polícia Civil, que exigir barra dinâmica de mulheres sem justificativa técnica ligada às funções do cargo pode violar o princípio da isonomia.

“Não se trata de flexibilizar o rigor da carreira militar, mas de garantir que o critério avalie a aptidão funcional e não apenas elimine candidatas por razões biológicas”, explicou.

De acordo com Nildete, o edital acabou impondo às mulheres um aumento de esforço físico que não foi estabelecido de forma equivalente aos homens. A diretora também destacou que, no novo modelo, a força física passou a ser utilizada não apenas como critério de aprovação ou reprovação, mas também como fator de classificação, o que pode desfavorecer as mulheres na disputa direta com homens.

Concursos internos

Outro ponto levantado é que, dentro da própria corporação, existem concursos internos com exigências físicas menores do que as previstas para quem está ingressando na carreira. “Há equipamentos específicos e um curso de formação de três anos que ensina técnicas de remoção e salvamento de pessoas, por exemplo, justamente para auxiliar homens e mulheres no trabalho”, observou.

Por fim, Nildete defendeu que outras modalidades de teste físico poderiam avaliar força e resistência sem desconsiderar as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres. “Existem alternativas, como a barra estática, que permitem medir a aptidão física necessária para a função”, concluiu.

Dados e riscos 

A presidente da Comissão de Direito Militar, Ana Paula Tavares, apresentou dados do concurso para bombeiros do Rio de Janeiro para embasar a proposta. Segundo ela, a taxa de reprovação feminina no exercício de barra dinâmica chegou a 30,7%, enquanto entre os homens foi de 5,8%. Para a presidente da comissão, os números indicam um possível desequilíbrio no formato da prova.

“Os dados mostram que o teste, da forma como está estruturado, tende a selecionar candidatos com base em características fisiológicas predominantemente masculinas. Além disso, não podemos ignorar os riscos reais à integridade física, como vimos no trágico episódio envolvendo a Polícia Militar do Distrito Federal em 2025”, afirmou.

Na mesma linha, a procuradora de Direitos Humanos da OAB/DF, Cindy Porto, ressaltou que o edital de 2025 pode entrar em conflito com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

“As barreiras que dificultam o acesso igualitário das mulheres a cargos públicos são inconstitucionais. Nesse caso, o ato da administração pública pode violar o princípio da reserva legal e também o princípio da proibição do retrocesso em matéria de direitos humanos”, afirmou.

Por Maria Eduarda Lavocat

postado em 13/03/2026 20:40