Uma ação popular protocolada por membros do Partido Verde (PV) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal pede a suspensão imediata de qualquer uso, alienação ou operação envolvendo a Gleba A da Serrinha do Paranoá, área considerada estratégica para o equilíbrio hídrico da capital, incluída na Lei Distrital nº 7.845/2026 como ativo para capitalização do Banco de Brasília (BRB). Os autores alegam risco de dano ambiental “grave e irreversível” e apontam que a medida pode comprometer o abastecimento hídrico da capital.
A ação foi apresentada pela senadora Leila do Vôlei (PDT), pelo ex-secretário do meio ambiente do DF e presidente do PV Eduardo Brandão, pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV) e por outros membros contra o Governo do Distrito Federal (GDF), o BRB e o governador Ibaneis Rocha (MDB). O processo questiona a lei sancionada em março, que permite a alienação e a desafetação da área como parte de uma estratégia para levantar cerca de R$ 2,3 bilhões.
Segundo a petição, a Gleba A da Serrinha do Paranoá é o maior remanescente de vegetação nativa na região do Lago Norte e está inserida em duas unidades de conservação: a Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá e a APA do Planalto Central. A Serrinha abriga 119 nascentes catalogadas e 14 bacias hidrográficas, sendo considerada essencial para a recarga hídrica do Distrito Federal.
Os autores sustentam que a lei viola o artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e da Lei Orgânica do DF. Também apontam afronta ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental e ao princípio da precaução.
Um dos principais argumentos apresentados é baseado em um estudo técnico da Secretaria de Agricultura do DF, elaborado em parceria com o Instituto Oca do Sol, que detalha a importância ecológica da região. O documento, produzido entre 2023 e 2025, indica que a área é um “ecossistema hidrologicamente ativo e sensível”, contrariando a tese de que se trataria de um terreno sem relevância ambiental significativa.
Na ação, os autores pedem a concessão de uma liminar para suspender imediatamente qualquer ato de venda, transferência, uso como garantia ou exploração da área. Também solicitam a paralisação de decisões societárias do BRB relacionadas à capitalização que envolvam a Gleba A, incluindo deliberações de assembleias.
Além disso, requerem que a Justiça declare a nulidade de todos os atos já praticados com base na lei e, no mérito, reconheça a inconstitucionalidade dos dispositivos que permitem a inclusão da área nas operações financeiras. Há, ainda, pedido de responsabilização do governo e do governador por eventuais danos ambientais, com obrigação de reparação.
A ação também solicita a participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no caso e a realização de perícia ambiental para avaliar os impactos de uma possível urbanização da área. Até o momento, não há decisão judicial sobre o pedido de liminar.
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Cidades DF
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Ana Carolina Alves
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, com interesse na cobertura de pautas de direitos humanos, justiça e questões sociais
Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense