Famílias do Assentamento Roseli Nunes, localizado na Fazenda Pipiripau, passaram a ter acesso a crédito rural de até R$ 200 mil, programas de fomento e políticas públicas, após a entrega de 16 Contratos de Concessão de Uso (CDU), nesta quarta-feira (6/5). A ação, conduzida pelo Governo do Distrito Federal em parceria com a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), beneficia moradores que aguardavam há mais de 14 anos pela regularização documental da área.
A área foi destinada à política de reforma agrária em 2016, sob gestão da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), com previsão de integração ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). No entanto, entraves legais e ambientais impediram o avanço da regularização por anos. Com essa nova remessa, o Governo do Distrito Federal (GDF) alcança a marca de 25 contratos concedidos na região, somando-se aos nove CDUs já entregues na primeira etapa. O objetivo é regularizar 100% das 30 chácaras que compõem a área coletiva.
Com a criação da ETR, o processo foi transferido para a nova empresa pública, o que permitiu uma maior especialização e agilidade. A regularização só foi viabilizada após mudanças legislativas importantes, como a Lei nº 7.560, de outubro de 2024, e a Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026, que instituiu o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). As alterações estabeleceram diretrizes para áreas com restrições ambientais, como o assentamento, anteriormente classificado como Área de Proteção de Mananciais (APM).
A entrega faz parte do Edital nº 02/2026, iniciado em 16 de março e com previsão de conclusão em 16 de maio, contemplando etapas de seleção, análise documental e formalização dos contratos. Na primeira fase, já haviam sido entregues nove CDUs, e a expectativa é ampliar o número de famílias atendidas ao longo do processo.
Segundo a governadora Celina Leão, a entrega representa um marco inédito. “Nosso governo é o primeiro que entrega realmente essa documentação para os assentamentos. Isso coloca eles dentro da legalização desta área, da titularidade da área, podendo, inclusive, potencializar empréstimos, financiamentos que antes eles não podiam”, afirmou.
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GDF entrega contratos que garantem crédito a famílias do Assentamento Roseli Nunes Davi Cruz/CB/DA Press -
GDF entrega contratos que garantem crédito a famílias do Assentamento Roseli Nunes Davi Cruz/CB/DA Press
O secretário de Agricultura, Rafael Bueno, ressaltou que a regularização garante acesso ao crédito e fortalece a produção rural. “Esse é um processo muito importante, porque as famílias vão passar a ter direito ao acesso ao crédito. O BRB utiliza esse documento como garantia, então o produtor vai poder ampliar sua produção”, explicou. Ele também destacou que a produção local já abastece programas governamentais, como a merenda escolar, garantindo mais mercado para os agricultores.
Além disso, o governo anunciou ações complementares, como o programa de preparo de solo, que oferecerá até duas horas de serviço de gradagem sem custo para famílias inscritas no Cadastro Único e assistidas pela Emater. A iniciativa visa atender entre 600 e 800 famílias em todo o Distrito Federal.
O presidente da ETR, Túlio Moraes, enfatizou o impacto social da medida. “A entrega desse contrato de concessão, acima de tudo, é um gesto de amor. É o fim do tempo da insegurança e o início de uma fase de prosperidade”, declarou.
De acordo com a ETR, o assentamento possui cerca de 150 hectares, divididos entre 32 famílias, com lotes de quatro a seis hectares. A estratégia adotada foi a regularização individualizada, analisando imóvel por imóvel para verificar o cumprimento da função social e o uso produtivo da terra, avanço significativo na política de regularização fundiária rural do Distrito Federal.
Cidades DF
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