Sem quórum para votações em plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia de ontem, os deputados distritais decidiram fazer um mutirão de votações na próxima terça-feira, último dia do mês e data em que se encerra o semestre parlamentar. Na pauta de votações, estarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao menos 48 projetos. O acordo firmado entre os parlamentares definiu que serão votados um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo por deputado.
Além disso, há projetos pendentes enviados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Nesta terça (23), o governo enviou um pacote de prioridades à CLDF, entre elas, o Projeto de Lei nº 2.367/26, que trata do "acolhimento humanizado" da população em situação de rua. A medida permite uma "abordagem ativa" por parte dos agentes públicos. O PL já foi objeto de discussão na última semana e fruto de polêmica e protestos por parte dos parlamentares da oposição.
O GDF pediu prioridade ainda na deliberação, por parte dos deputados distritais, do PL nº 2.221/26, que propõe fomentar a participação social no combate ao descarte irregular de resíduos e reforçar a proteção ambiental e a ordem urbanística no Distrito Federal.
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Por fim, o governo solicitou a deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 96/26, que visa instituir o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do DF, com o objetivo de arrecadar e reinvestir receitas geradas no próprio sistema prisional.
Contrários
O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB) recebeu, ontem, representantes de entidades que se manifestaram contrárias ao PL nº 2.367/2026. Estiveram presentes na reunião representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Conselho Regional de Psicologia (CRP), do Conselho Regional de Serviço Social (CRSS), do Sindicato dos Enfermeiros, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério dos Direitos Humanos.
Também estiveram presentes os deputados Gabriel Magno (PT) e Fábio Felix (Psol). Os representantes das entidades entregaram ao presidente uma nota técnica de 30 páginas assinada pela DPU e pelo Ministério Público Federal (MPF) com uma análise jurídica do projeto onde é apontada uma "inconstitucionalidade formal" em uma possível internação compulsória, entre outras observações.
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"O pedido foi que tivesse mais tempo para o debate, o ideal é que não votemos isso neste semestre. É preciso tempo para debate. O governo precisa ouvir as demandas dos profissionais que vão atuar na nova política e do movimento que representa a população em situação de rua", disse o deputado Gabriel Magno.
Ao Correio, no entanto, o líder do governo, deputado Pepa (PP) garantiu que há acordo para que o projeto seja votado na próxima terça-feira.
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense