Um suposto esquema que pode ter movimentado mais de R$ 81 milhões por meio de descontos na folha de pagamento de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) foi alvo de uma operação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na manhã desta sexta-feira (19/6). A suspeita é de que uma modalidade, identificada como antecipação de salário, criada por decreto para funcionar sem cobrança de juros, tenha sido utilizada com o objetivo de aplicar taxas consideradas ilegais.
Ao todo, foram cumpridos 50 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, em São Paulo e em Curitiba. Entre os alvos da operação estão o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa; o ex-secretário de Economia do DF, Ney Ferraz; a plataforma PicPay, controlada desde 2015 pelo grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista; e servidores do banco. Também estão sendo investigados o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e a Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF).
A apuração das irregularidades teve início após a publicação do Decreto nº 46.103/2024, em 8 de agosto de 2024, que criou uma nova modalidade de desconto em folha destinada à contratação de um serviço financeiro sem incidência de juros.
Poucos dias depois, a PicPay manifestou interesse em operar o modelo. A empresa passou a oferecer aos servidores a possibilidade de antecipar parte do salário, recebendo os recursos antes da data regular de pagamento e autorizando o desconto diretamente na folha. É justamente essa modalidade que está sob investigação.
Embora o serviço tenha sido concebido para funcionar sem juros, os servidores que optavam por receber os valores diretamente na conta da plataforma eram cobrados por uma chamada “taxa de antecipação”.
O MPDFT identificou cobranças que variavam entre 2,99% e 7,55% para períodos inferiores a um mês. De acordo com a investigação, quando projetadas sob a lógica dos juros compostos, essas taxas alcançariam um percentual efetivo anualizado de até 261,31%, superior a 17 vezes a taxa Selic vigente à época, o que, na avaliação dos investigadores, pode caracterizar crime contra a economia popular por usura.
Para os investigadores, a cobrança pode representar, na prática, juros disfarçados sob outra denominação. A operação busca esclarecer se houve irregularidades tanto na criação quanto na execução do modelo. Outro ponto investigado é a forma como o serviço era apresentado ao público. Segundo representação encaminhada por um deputado distrital ao Ministério Público, a modalidade era divulgada como um serviço "sem custos", apesar da existência da cobrança da taxa em determinadas situações.
Organização criminosa
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que embasou a Operação Juros Zero revelou a suspeita da existência de uma organização criminosa estruturada em dois eixos de atuação voltados para a exploração ilícita da folha de pagamento dos servidores públicos do DF. De acordo com o documento assinado pelo desembargador Esdras Neves, o volume total de consignações no Distrito Federal ultrapassou R$ 13,5 bilhões entre 2019 e 2025.
Na decisão, o magistrado afirma que a investigação “descortinou a participação, na construção e na operação do esquema, do então secretário de Estado de Economia” e do ex-presidente do BRB, apontando para uma “organização criminosa estável, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre agentes públicos e operadores privados”.
A decisão judicial destacou que a estrutura normativa que permitiu a entrada da PicPay foi elaborada e aprovada em apenas três dias úteis, sem pareceres técnicos, estudos sobre o impacto no endividamento dos servidores ou processo concorrencial.
Golpe estruturado
O segundo eixo investigado envolve o uso de rubricas facultativas pela Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF) e empresas parceiras, entre elas a CBBrazil. Segundo a investigação, sob o argumento de oferecer benefícios como planos de saúde e odontológicos, o grupo comercializava empréstimos de longo prazo com descontos diretos em folha, muitas vezes sem autorização expressa ou vínculo associativo dos servidores.
De acordo com os investigadores, esse modelo teria provocado um crescimento expressivo da arrecadação da ASDF, que passou de R$ 3.071,64 em 2023 para R$ 1.492.666,85 até agosto de 2025 — aumento de 48.495% em cerca de 20 meses.
A decisão ressaltou que a entidade funcionava em um espaço de coworking, sem corpo técnico próprio ou rede credenciada estruturada. Conforme a apuração, operadores abordavam servidores e solicitavam senhas pessoais e e-mails de acesso ao sistema ConsigServ para viabilizar as operações.
Segundo a investigação, como a remuneração do sistema era variável e dependia do volume de descontos processados, o gestor responsável pelo controle do endividamento dos servidores se beneficiaria financeiramente do aumento dessas operações. Em 2024, o faturamento bruto do sistema alcançou R$ 8.903.877,74.
A decisão relatou que, diante de milhares de reclamações sobre cobranças indevidas, os órgãos públicos envolvidos passaram a transferir responsabilidades entre si. Enquanto a Secretaria de Economia orientava os servidores a procurar o banco, o BRB direcionava as reclamações para as associações. Ao final, segundo o documento, os servidores eram orientados a registrar ocorrência policial enquanto os descontos continuavam sendo realizados.
Transações
Em março foi divulgado, por meio de informativos da empresa feitos pelo Banco Santander ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e enviados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que o escritório de advocacia que leva o nome do ex-governador Ibaneis Rocha (MDB), recebeu R$ 1 milhão do grupo J&F, controlador do PicPay, quatro dias após o governo do DF cadastrar o banco digital para oferecer crédito consignado para servidores.
Nos 12 meses contados a partir da autorização, entre outubro de 2024 e outubro de 2025, o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria recebeu R$ 34 milhões da J&F em 15 operações.
Indícios da fraude
Meses antes da deflagração da operação, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) havia identificado indícios de irregularidades no sistema de consignações dos servidores públicos do DF. Em relatório preliminar de inspeção publicado em 2 de dezembro de 2025, os auditores apontaram possível descumprimento das regras que autorizaram a oferta da antecipação salarial sem cobrança de juros, além de falhas de fiscalização, controle e governança na gestão dos descontos em folha.
A inspeção foi realizada na Secretaria de Estado de Economia (SEEC-DF) e na BRB Serviços S.A., responsável pela operação do sistema ConsigServ. O trabalho teve origem em requerimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e analisou a gestão das consignações de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Entre os principais achados estava a modalidade de antecipação salarial oferecida pela PicPay e a falta de controle rigoroso por parte da Secretaria de Economia previsto na legislação sobre as consignações. Segundo os auditores, a pasta transferiu parte significativa das responsabilidades de fiscalização para a BRB Serviços sem manter mecanismos próprios de acompanhamento e verificação das operações.
Durante a fiscalização, o tribunal identificou descontos realizados por entidades que não constavam entre as consignatárias oficialmente autorizadas, além da inexistência de um processo formal de conciliação financeira capaz de comprovar que os valores descontados dos servidores eram efetivamente repassados às entidades beneficiárias.
Segundo os auditores, a Secretaria de Economia não conseguiu apresentar documentação que demonstrasse de forma completa o fluxo financeiro dos descontos processados. A equipe técnica apontou a ausência de mecanismos capazes de assegurar que os valores descontados dos contracheques chegassem integralmente aos destinatários.
Nas conclusões do relatório, o TCDF afirmou que o sistema de consignações do DF operava sob um modelo de governança “frágil e de alto risco”. Para os auditores, a fiscalização ativa e independente do poder público “foi substituída por uma confiança excessiva nos controles de um operador terceirizado, sem as devidas verificações”.
Esclarecimentos
Em nota, o BRB informou que não possui contrato com o PicPay relacionado às operações investigadas e afirmou que não interfere na contratação realizada entre servidores e a empresa. O banco ressaltou que os empréstimos consignados contratados diretamente junto ao BRB respeitam os limites previstos na legislação e destacou que os fatos investigados não dizem respeito à atual administração da instituição. Por fim, afirmou colaborar integralmente com as autoridades.
A Secretaria de Economia informou que as investigações dizem respeito a acordos firmados em período anterior à atual gestão. A pasta afirmou que o foco da investigação recai sobre a conduta de agentes públicos, e não sobre a atuação institucional da secretaria. Segundo o órgão, toda a documentação solicitada foi disponibilizada e a colaboração com as autoridades permanece integral.
O PicPay negou qualquer irregularidade em relação aos descontos nas folhas de pagamento dos servidores. A empresa afirmou que atua em conformidade com a legislação e declarou não reconhecer irregularidades nas operações nem cobrança indevida. Além disso, explicou que os valores eram disponibilizados diretamente ao cliente por meio do aplicativo, sem intermediários ou associações, e sustentou que suas operações seguem padrões de governança, gestão de riscos e compliance. A companhia informou que continuará colaborando com as autoridades. Em relação à tranferência para o escritório de advocacia do ex-governador Ibaneis Rocha, até a publicação desta reportagem, o PicPay não se pronunciou.
O Iprev-DF disse que receberam equipes do Ministério Público e da Polícia Civil para acesso e extração de relatórios e informações constantes do sistema de folha de pagamento relacionados às consignações. Esclareceram em nota que até onde foi formalmente comunicado ao Instituto, o Iprev-DF não figura como alvo da operação e não há servidor da autarquia na condição de investigado ou destinatário da medida realizada nas dependências institucionais. Por fim, ressaltaram que o instituto permanece acompanhando o assunto e manterá todos informados caso haja qualquer atualização oficial.
A reportagem procurou a Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal, a defesa de Ney Ferraz, de Paulo Henrique Costa e de Ibaneis Rocha, mas, até a publicação desta reportagem, não responderam.
Eu, repórter
Perfis dos suspeitos
Ney Ferraz
*Estagiário sob a supervisão de José Carlos Vieira
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