Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) estão proibidos de transportar armas de fogo e munições em todo o território nacional entre sábado (3/10) e segunda-feira (5/10). A restrição, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), começa 24 horas antes do primeiro turno e termina 24 horas depois da votação para as Eleições 2026. A decisão também suspende, durante esse período, os deslocamentos normalmente autorizados para clubes de tiro. Segundo a Polícia Federal, que passou a ser responsável pelas atualizações do grupo em julho de 2025, o DF conta com 48 mil CACs.
A medida integra as regras de segurança estabelecidas para o pleito deste ano e tem o objetivo de impedir a circulação de armamentos durante o período eleitoral. O TSE definiu que o descumprimento da determinação resultará em prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo da apuração de eventual crime eleitoral. A restrição será novamente aplicada em um eventual segundo turno, entre 24 e 26 de outubro.
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No Distrito Federal, a fiscalização será executada por meio de uma operação coordenada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) e os órgãos locais e federais. A estrutura começa a ser mobilizada antes da abertura das seções eleitorais, acompanha o período de votação e permanece em funcionamento após o encerramento.
A Polícia Militar (PMDF) ficará responsável pelo policiamento ostensivo nos 614 locais de votação. No domingo, serão empregados mais de 5 mil policiais militares exclusivamente na Operação Eleições, além de mais de 250 viaturas. A corporação informou que cada local de votação terá uma dupla de policiamento, enquanto unidades especializadas e uma tropa de contingência estarão posicionadas em pontos considerados mais sensíveis.
Segundo o major Edimar Oliveira, os militares farão a fiscalização da restrição aos CACs. "A PMDF, no exercício de suas atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, adotará as providências legais cabíveis, incluindo a prisão em flagrante e a apreensão do armamento e da munição. O envolvido e o material apreendido serão apresentados à delegacia competente para os procedimentos e formalização dos atos decorrentes do flagrante", informou.
Monitoramento
Além da PMDF, a SSP explicou que outras corporações farão parte da operação. A Polícia Civil atuará no atendimento das ocorrências de sua atribuição, enquanto o Corpo de Bombeiros ficará mobilizado para ações de prevenção e resposta a emergências. A Polícia Federal será responsável pelos procedimentos de polícia judiciária relacionados aos crimes eleitorais.
Entre as ferramentas, o DF 360 fará o monitoramento dos 614 locais de votação, incluindo áreas rurais, vias de acesso e pontos considerados sensíveis. A plataforma integra câmeras, radares, sensores e outras fontes de informação. Também serão utilizados recursos, como drones, leitura de placas e identificação facial, além dos registros de ocorrências das forças de segurança.
O Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB) acompanhará a movimentação e atuará de forma articulada com o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), instalado em Brasília. A estrutura permitirá acompanhar as condições de acesso aos locais de votação antes da abertura das seções e, durante o pleito, identificar demandas e acionar o órgão responsável por cada ocorrência.
No caso das ocorrências de menor potencial ofensivo, que permitam a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), poderão ser encaminhadas aos pontos de atendimento instalados nos fóruns do Paranoá, Santa Maria, Planaltina, Samambaia, Águas Claras e Ceilândia. Nos casos que exigirem Auto de Prisão em Flagrante (APF), o encaminhamento será feito à Delegacia de Defesa Institucional (Delinst), da Superintendência Regional da Polícia Federal no DF.
Orientação
A restrição não se limita à proximidade dos locais de votação. Pela determinação do TSE, os CACs ficam proibidos de transportar armas e munições durante toda a janela estabelecida, independentemente do destino. Sendo assim, deslocamentos para clubes de tiro, competições ou outras atividades ficam suspensos no período.
As entidades que representam a categoria também orientam os associados a se programarem. A Confederação dos Atiradores e Caçadores do Brasil (CACBR) orienta os associados a se programarem para evitar deslocamentos durante o período de restrição. "Durante os períodos de restrição eleitoral, mantenha suas armas e munições devidamente armazenadas e não programe deslocamentos para clubes, competições ou outras atividades que impliquem seu transporte", afirmou.
Responsabilização
O mestre em direito público e professor do Ibmec Brasília Rodolfo Tamanaha, explicou que a proibição determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspende temporariamente a autorização que os CACs normalmente possuem para transportar armas e munições. "A vedação é irrestrita e vale em todo o território nacional, entre 3 e 5 de outubro de 2026. Não há exceção para deslocamento a clubes de tiro ou qualquer outra finalidade", disse.
Sobre as consequências para quem descumprir a determinação, o especialista destacou que a conduta pode gerar mais de uma responsabilização. "Em verdade, há dupla imputação possível: o fato gera, ao mesmo tempo, porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, e, cumulativamente, eventual crime eleitoral correspondente à conduta", ressaltou.
Para Tamanaha, a restrição temporária também está relacionada à compreensão de que a autorização concedida aos CACs para posse e transporte de armas não constitui um direito absoluto. "É uma autorização excepcional e regulada, que pode ser limitada por norma infralegal diante de risco concreto, como acontece no período eleitoral", acrescentou.
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