Privatização da Copasa deve ser votada na próxima semana

Após vencer todas as comissões da Assembleia Legislativa, proposta de privatização da companhia de saneamento já pode ser votada na próxima semana

Reunião da FFO aprovou o último parecer do projeto da Copasa antes da votação em plenário - (crédito: Daniel Protzner/ALMG)

O Projeto de Lei 4.380/25, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), completou seu percurso pelas comissões internas e está pronto para votação em plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e reúne, depois de três revisões, dispositivos que tratam desde a estabilidade temporária dos trabalhadores até a criação de um novo fundo estadual ligado ao saneamento. A perspectiva é que o texto seja votado na próxima semana.

O sinal verde dado nessa terça-feira (25/11) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) encerrou a fase de análises do texto. A versão aprovada, apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PP), incorporou mudanças construídas ao longo das primeiras etapas. No dia anterior, a Comissão de Administração Pública (APU) acrescentou a previsão de criação do Fundo Estadual de Saneamento.

Esse fundo, já presente no projeto original, deverá ser estruturado pelo governo em até 180 dias após a aprovação da lei e poderá receber parte dos recursos vindos da privatização. A comissão também incluiu no texto a autorização para a venda da Copanor, subsidiária responsável pelo atendimento no Norte e Nordeste de Minas, e reforçou que a maior fatia do valor obtido com a desestatização será destinada à amortização da dívida estadual dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Ainda na análise inicial, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu a previsão de estabilidade de 18 meses aos empregados após a transferência do controle acionário, além da manutenção de uma tarifa social e das metas de universalização do serviço, em linha com o Marco Legal do Saneamento.

Na FFO, Zé Guilherme apresentou um novo substitutivo, o de nº 3, consolidando o trecho que permite ao Executivo alocar servidores da Copasa em outras estatais ou sociedades de economia mista após o fim do período de estabilidade. Uma emenda semelhante proposta pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) acabou prejudicada por repetir a mesma previsão.

“A proposição apresenta solução equilibrada entre eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e garantia de adequada prestação dos serviços de saneamento”, argumentou o parlamentar.

Com a aprovação, o projeto agora entra na fase de ritos regimentais. Cada matéria em discussão na Casa precisa constar seis vezes na pauta antes de ser votada na sétima. A base governista deve repetir a estratégia recentemente usada na aprovação da PEC do Referendo —que retirou a exigência de consulta popular para a privatização da Copasa—, com a convocação de reuniões extraordinárias breves, abertas e encerradas quase imediatamente apenas para contabilizar o rito mínimo exigido. Se essa dinâmica se repetir, o projeto poderá ser votado em primeiro turno a partir da próxima terça-feira (2/11).

O Executivo sustenta que a privatização se alinha ao Marco Legal do Saneamento, que fixou para 2033 o prazo para universalização do serviço. Segundo o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, o marco já prevê participação do setor privado, o que, para o Executivo estadual, reforça a viabilidade da desestatização.

“O que acontece com a perspectiva de privatização é, na verdade, uma ampliação dos investimentos e dos serviços necessários para que, até 2033, o serviço seja de fato universalizado”, afirmou o secretário em audiência pública na semana passada, com a presença do presidente da Copasa, Fernando Passalio.

Todos os encontros para debate do PL foram marcados por protestos de trabalhadores da Copasa, organizados por meio do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos (Sindágua).

O projeto que chega ao plenário permite que o estado deixe de controlar a companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhuma acionista concentra poder decisório. Foi mantida ainda a chamada golden share, ação que garante ao Estado o poder de veto em decisões consideradas estratégicas para a companhia.

Durante a tramitação na FFO, a oposição voltou a tentar obstruir a análise do parecer. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que votou contra o projeto nas três comissões, questionou a ausência de estudos econômicos e técnicos que fundamentassem a privatização. A parlamentar avalia que a base governista constrói “narrativas” sobre garantias de emprego, equilíbrio tarifário e funcionamento do futuro fundo estadual.

Em coletiva de imprensa, Beatriz afirmou que as mudanças feitas ao longo do percurso não alteram sua avaliação sobre o projeto. Para ela, as modificações não significam avanço ou correção de rumos. “As mudanças pioram. Primeiro porque não é possível tornar uma privatização boa. E é preciso chamar atenção para esse fundo criado nas comissões. O fundo serve para garantir o lucro de quem ficar com a Copasa privatizada”, disse.

Ela cita ainda experiências em outros estados que, segundo seu argumento, registraram demissões após o período de estabilidade, cobranças tarifárias abusivas e fragilidade na transparência após a entrada de empresas privadas no saneamento.

A parlamentar também contestou as garantias de emprego previstas no texto, já que não há nenhuma obrigação para o governo cumprir o estabelecido no PL. Segundo Beatriz Cerqueira, a empresa que assumir a Copasa dependerá justamente do conhecimento acumulado pelos trabalhadores durante a transição.

Para a deputada, isso descaracteriza a ideia de proteção ao emprego usada pela base governista. “Cria-se a falsa ideia de emprego, a falsa ideia de um fundo para garantir equilíbrio, a falsa ideia de tarifas justas. São mentiras contadas para a sociedade para parecer legal uma privatização da estatal”, disse.

Beatriz abordou a ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PT e Psol, que inclui questionamentos sobre a PEC do Referendo. Beatriz Cerqueira afirmou que tanto essa ação quanto outras iniciativas judiciais são instrumentos importantes para pressionar o governo a apresentar respostas e para oferecer argumentos à oposição durante a votação.

Mas, segundo ela, o impacto mais relevante dessas disputas é sobre os potenciais investidores. “O principal recado é ao mercado. Quem está de olho na Copasa precisa compreender que não tem segurança jurídica nessa privatização. Há vários pontos judicializados, várias lutas em andamento. Então não há segurança jurídica”, aponta.

Por Sílvia Pires - Estado de Minas

postado em 26/11/2025 07:39 / atualizado em 26/11/2025 07:39