BC recorre e contesta inspeção do TCU sobre liquidação do Master

Autoridade monetária alega em recurso que decisão do ministro Jhonatan de Jesus, de segunda-feira, para investigar arquivos e documentos na sede do BC contrariou rito estabelecido pelo regimento interno da Corte de Contas

Banco Central barrou a compra do Master pelo BRB em setembro de 2024 e, em 18 de novembro, decretou a liquidação no dia em que a PF revelou fraudes - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O Banco Central recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão do ministro Jhonatan de Jesus que autorizou, de forma individual, a realização de uma inspeção nas dependências da autoridade monetária. A diligência está inserida no processo que apura os atos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master.

Protocolado na segunda-feira, o recurso argumenta que a medida contrariou o rito estabelecido no regimento interno do TCU. Segundo o BC, determinações dessa natureza devem ser apreciadas de maneira colegiada pelas Câmaras do Tribunal, e não por decisão monocrática de um ministro.

No documento, a autoridade monetária aponta que a decisão autorizando a inspeção não faz menção à deliberação da Primeira Câmara do TCU. Diante disso, a autarquia pede que a omissão seja sanada e que o pedido de diligência seja submetido ao colegiado que considera competente para avaliar o caso.

A inspeção foi formalizada no mesmo dia pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, com base no despacho do relator. O objetivo é esclarecer os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a decretação da liquidação do Banco Master, anunciada em novembro de 2025.

Ao justificar a iniciativa, Vital do Rêgo avaliou que a nota técnica encaminhada pelo Banco Central apresentou apenas uma exposição cronológica dos fatos e referências a documentos internos, sem o envio do conjunto de provas que sustentou a decisão. A inspeção deverá apurar, entre outros pontos, as medidas de supervisão adotadas diante do enfraquecimento da instituição e as alternativas analisadas antes da intervenção.

Em nota, o presidente da Corte de Contas afirmou que "não paira dúvida" quanto à competência do TCU para fiscalizar a atuação do Banco Central, com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que atribuem ao tribunal o exercício do controle externo sobre a administração pública federal.

A decisão do relator também manteve aberta a possibilidade de adoção de medida cautelar e determinou a comunicação ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação relacionada ao caso, "para fins de ciência e eventual prevenção".

Segundo apuração, a defesa de Daniel Vorcaro tem atuado para abastecer o TCU com informações na tentativa de reverter a liquidação do banco e fragilizar as acusações de fraude atribuídas ao executivo. Em novo despacho, o ministro Jhonatan de Jesus advertiu que pode determinar a suspensão da venda de ativos do Banco Master pelo Banco Central no âmbito do processo de liquidação.

"Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso", escreveu Jesus.

Insegurança jurídica

A interferência do TCU e do Supremo tem gerado estranheza e aumentando a insegurança jurídica no mercado financeiro, colocando em xeque a independência do BC, segundo especialistas.

Entidades que representam 757 instituições financeiras divulgaram uma carta em defesa da independência do Banco Central, reafirmando confiança plena nas decisões técnicas do órgão nas áreas de regulação e fiscalização. O documento reúne associações de bancos, meios de pagamento, cooperativas de crédito e empresas do mercado de capitais.

A manifestação conjunta ocorre após o TCU determinar a inspeção de documentos do Banco Master que estão sob a guarda da autoridade monetária, iniciativa considerada inédita por agentes do mercado financeiro.

No documento, as entidades "reiteram sua posição pública de que depositam plena confiança nas decisões técnicas do Banco Central, nos seus âmbitos de atuação regulatória e de fiscalização". Segundo a carta, preservar a independência institucional e a autoridade técnica do Banco Central é condição essencial para sustentar um sistema financeiro sólido, resiliente e íntegro.

Ex-presidente do Banco Central e sócio-fundador do Gávea Investimentos, Armínio Fraga demonstrou preocupação com as intervenções do TCU e do Supremo. Em entrevista ao Correio, classificou as intervenções do TCU e do STF como "inoportunas e desnecessárias".

"A liquidação do Master seguiu critérios técnicos, de acordo com o mandato legal conferido ao Banco Central", argumentou Fraga. "As eventuais intervenções do TCU e do STF são inoportunas, desnecessárias e geram incerteza", emendou.

Compliance Zero

O Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025. Em setembro, o BC barrou a proposta de aquisição do Master apresentada pelo Banco de Brasília (BRB). A medida foi adotada após a deflagração da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que levou à prisão do ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraudes financeiras e pela emissão de títulos de crédito falsos.

À época, a autoridade monetária apontou riscos elevados e a ausência de documentação capaz de comprovar a viabilidade econômico-financeira da operação. A decisão ocorreu em um contexto de investigações criminais em andamento envolvendo o banco. Enquanto isso, os pequenos investidores que tinham aplicado até R$ 250 mil no Banco Master aguardam, há 51 dias, o pagamento pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O prazo máximo previsto para o reembolso é de 60 dias, que expira no próximo dia 18. Procurada, a assessoria do FGC informou que continua esperando o relatório do liquidante.

Por enquanto, o Fundo confirmou o provisão de R$ 41 bilhões para o pagamento dos correntistas e investidores do Master dentro do FGC, o maior valor da história do Fundo. E esse valor ainda pode chegar a R$ 49 bilhões com a inclusão do Willbank, que pertence ao conglomerado do Master, no processo de liquidação.

O economista e professor de finanças do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Ricardo Rocha ressaltou que essa demora é a maior da história no caso de uma liquidação de um banco. "Isso nunca aconteceu desde a criação do FGC. o Fundo tem os recursos para fazer o pagamento. O que chama atenção de maneira negativa é o fato que está sendo veiculado que o Fundo não recebeu do Master a relação dos credores. Aí fica a dúvida. Ingerência política, tentativa de reverter a liquidação, que seria algo absurdo. Um banco liquidado é que nem um sujeito que morreu. Ele foi a óbito, morto está. Tem atestado de óbito. Você não reverte um atestado de óbito, não é para um RG, isso não existe", explicou.

Na avaliação de Rocha, essa demora está gerando insegurança jurídica, assim como as intervenções do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF). "Daqui a pouco, os investidores vão começar a pressionar as plataformas que comercializaram os papéis do Master", alertou ele, citando como exemplos o BTG Pactual e a XP Investimentos, que, junto com Nubank, estavam entre os que mais comercializavam papéis do Master. Procurados, a XP e o Nubank não comentaram o assunto. BTG não retornou até o fechamento desta edição. O C6 Bank, por sua vez, informou que não comercializou papéis do Master.

"A minha impressão é que estão demorando demais e vale um questionamento a esses distribuidores, porque eles têm uma responsabilidade moral no processo. Ele é um advisor e, como todo advisor, ele tem uma questão fiduciária e deveria também pressionar o FGC para pagar o mais rápido possível. Afinal de contas, esse dinheiro pode estar fazendo falta para muita gente", afirmou. 

O acadêmico ainda lamentou o fato de o governo federal estar alheio ao que está acontecendo com os investidores do Master, ao comentar sobre as denúncias de influenciadores da direita receberem propostas milionárias para falarem mal da liquidação do Master, conforme relatou a jornalista Malu Gaspar do jornal O Globo. "Os investidores do Master correm o risco de ficarem esquecidos enquanto o governo brasileiro só se preocupa em defender o ditador Nicolás Maduro, preso nos Estados Unidos", criticou Rocha.

Em relação à demora no pagamento do FGC aos correntistas e investidores do Master, Armínio Fraga demonstrou confiança no processo. "Do ponto de vista dos depositantes do banco, estando dentro do limite de R$ 250 mil, não há o que temer", assegurou.

 *Matéria atualizada com posicionamento do C6 Bank

 

Por Rafaela Gonçalves e Rosana Hessel

postado em 07/01/2026 03:59 / atualizado em 07/01/2026 14:43