Governo dá pontapé inicial da transição de sistemas de tributos

Lula sanciona lei que institui o Comitê Gestor e cria portal com base de dados para a nova tributação sobre o consumo

Presidente Lula, em cerimônia de lançamento do Portal da Reforma Tributária, ontem, na sede do Serpro, em Brasília - (crédito: Ricardo Stuckert/PR)

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), um dos pilares da reforma tributária.

Desde o início deste ano, a reforma sobre o consumo entrou em fase de testes, com as alíquotas do IBS — estadual e municipal — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - federal — sendo aplicadas com alíquotas residuais de 0,1% e 0,9%, respectivamente.

Em cerimônia realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, Lula afirmou que a iniciativa da plataforma digital da reforma tributária e o lançamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) terão as funções de promover a estabilidade econômica, fiscal e social.

"Isso só será possível quando conseguirmos (a sociedade) conviver com adversidades", pontuou o presidente, ao destacar tanto papéis do governo como do Congresso na consolidação das novas regras para o sistema tributário. Esse ambiente, comentado por Lula, não foi encontrado por ele em seu segundo mandato, em 2007.

"Lembro que nós tentamos fazer uma reforma tributária em 2007, que tínhamos feito reuniões com 27 governadores, 27 governadores concordaram com a reforma tributária. Fizemos reunião com todos os líderes do Congresso, que concordaram com a reforma tributária, quando chegou ao Congresso Nacional, alguma coisa obscura não permitiu que ela andasse", ressaltou o chefe do Executivo.

Lula ainda destacou que, enquanto o comitê e a plataforma digital da reforma tributária estão em fase de teste, neste ano, a isenção no Imposto de Renda a trabalhadores que recebem até R$ 5 mil já vale para a declaração de 2025. "O que vai mudar agora é que, a partir deste mês, quem ganha até R$ 5 mil não vai pagar Imposto de Renda neste país", disse, citando dados econômicos favoráveis ao seu governo, como o crescimento da atividade, o menor desemprego da história e as projeções de inflação dentro da meta.

Vetos

A nova lei, além de instituir o CG-IBS, que entrou em vigor em 1º de janeiro, dispõe sobre o contencioso administrativo tributário relativo ao IBS e trata da distribuição da arrecadação do imposto para os entes federativos. O texto foi aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, após um ano e meio de discussão no Legislativo. O texto final foi sancionado com 10 vetos do presidente Lula.

Alguns dos vetos do PLP 108/2024 foram detalhados, ontem, por técnicos do Ministério da Fazenda. A sanção e as justificativas para os vetos do presidente deverão ser publicadas na edição regular do Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Dois artigos do texto foram rejeitados devido a um choque de competência entre União e estados e municípios no que se refere à gestão dos tributos.

Um outro trecho vetado tratava sobre o cashback — mecanismo que permite o retorno do valor tributado a pessoas com condições específicas, como as de baixa renda — e permitia a postergação desse benefício quando a operação fosse tributada de forma monofásica, ou seja, apenas em uma fonte. De acordo com a equipe técnica da Fazenda, o governo entendeu que isso poderia gerar uma incompatibilidade em relação a outras formas de cashback.

Outro veto refere-se à inclusão na lista de alimentos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. "O que aconteceu é que houve a inclusão dos alimentos naturais, líquidos naturais, compostos por vegetais, frutas, ainda que líquidos. Esse dispositivo genérico que foi incluído levou a uma preocupação muito grande de que poderia estar abarcando mais coisas do que a intenção do Parlamento", explicou o assessor João Nobre, da Fazenda.

"E exatamente por ele não estar focalizado, poderia gerar uma preocupação, inclusive, de concorrência com outros substitutos mais saudáveis", acrescentou.

Outro trecho vetado refere-se à redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação para os clubes brasileiros.

Base de dados

Além do PLP 108/2024, o evento serviu como lançamento da plataforma de dados da reforma tributária, que deve armazenar os dados dos contribuintes, além de gerenciar as transações e outras utilidades. O serviço foi desenvolvido pelo Serpro, em parceria com o governo federal e já está em funcionamento desde o início do período de transição da reforma.

O diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, classificou como "nuvem soberana" o fato de os dados de cidadãos e empresas brasileiras estarem sob gestão do órgão. (Com informações da Agência Estado)

 

Por Raphael Pati e Francisco Artur de Lima

postado em 14/01/2026 03:59