Governo divulga as regras para IBS e CBS que começam a valer neste ano

Regulamentação dos novos tributos sobre consumo da União e de estados e municípios entra em vigor e dá início, de fato, à transição a partir deste ano

Ministro da Fazenda, Dario Durigan assina o decreto que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de incidência do governo federal - (crédito: Washington Costa/MF)

O governo divulgou, ontem, as regras que tratam sobre os impostos estabelecidos com a reforma tributária sobre o consumo. No caso da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pela União, o regulamento foi divulgado pelo próprio governo federal, enquanto que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi lançado pelo Comitê-Gestor do IBS.

Os dois textos compartilham pontos em comum, já que ambos fazem parte do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, no entanto, separados em dois tributos na reforma brasileira. A implementação total da CBS deve ser finalizada já em 2027, enquanto que o IBS terá um prazo de transição maior, que será finalizado apenas em 2033, de acordo com o cronograma oficial da reforma.

Em entrevista coletiva a jornalistas, ontem, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, assinou a portaria conjunta que regulamenta o IBS, cuja publicação estava prevista para ocorrer ainda ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já o decreto presidencial nº 12.955, que regulamenta a CBS, foi publicado, ontem, no DOU.

Entre as mudanças definidas pelas novas regras está a neutralidade, com a promessa de mais transparência na divulgação dos preços em notas fiscais, além do fim da cumulatividade "oculta". De acordo com o governo, o objetivo também é eliminar a complexidade da tributação, além de reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade para empresas e consumidores. De acordo com o ministro, as empresas devem contar com mais informações sobre o novo sistema no decreto.

Durigan lembrou que, a partir do próximo mês de agosto, as empresas já terão a obrigação de declarar os novos impostos, apesar de ainda não ser impositivo o recolhimento de tributos. "Nós estamos falando de um segundo período de teste, indo para uma nova fase, mas também com muita tranquilidade. Eu queria adiantar para as novas empresas que nós vamos estar em um processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano", disse o chefe da equipe econômica.

As novas regras assinadas ontem preveem a unificação e padronização de conceitos, bases de cálculo, créditos e documentos fiscais a nível nacional. O objetivo é evitar múltiplas inscrições e regras divergentes entre entes federativos. Com normas uniformes de apuração, compensação e ressarcimento, o governo e o CG-IBS esperam ter maior agilidade e previsibilidade no sistema. Além disso, a regulamentação prevê a implementação do split payment, que, na prática, é um modelo de recolhimento automático que permite que o tributo seja pago no momento da transação, garantindo créditos ao adquirente.

De acordo com o governo, o novo sistema também traz maior clareza nas regras de crédito e ressarcimento, com prazos definidos e correção pela taxa básica da economia (Selic), o que tem a finalidade de melhorar a previsibilidade do fluxo de caixa das empresas. Na prática, a primeira grande mudança é a imposição de prazo para as obrigações acessórias e multa para quem não cumpri-las a partir de 1º de agosto de 2026, como explica Tattiana de Navarro, especialista em direito tributário e procuradora de assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF). "Um ponto positivo é que, agora, contribuintes em programas de conformidade passam a ter prioridade no ressarcimento de créditos, reduzindo de 60 para até 30 dias, nos casos envolvendo ativo imobilizado", ressaltou.

A questão sobre as obrigações acessórias para as empresas são um ponto de atenção, na visão da especialista, já que mesmo não havendo a cobrança efetiva da CBS e IBS neste ano, a ausência da apresentação no prazo pode gerar multa ao empresário. "Além disso, é hora de realizar o planejamento tributário, principalmente na gestão de créditos para evitar que seja criado passivo", destacou Navarro. Ela disse acreditar que a simplificação não é só uma promessa, mas se trata de um princípio constitucional tributário. "Durante a transição — até 2032 —, o esperado é que haja um aumento considerável das discussões tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Isso acontece porque nosso sistema tributário é complexo e envolve não só diversos tributos, mecanismos como também competências", avaliou.

Nova plataforma

Após a assinatura das novas regras, o governo federal lançou o "Painel Receita", um sistema que oferece acesso gratuito às informações estratégicas e personalizadas para empresas. A nova plataforma foi desenvolvida pelo Laboratório de Inovação da Receita Federal e construída a partir dos próprios dados fiscais de 8 milhões de CNPJs. O painel também conta com 16 Indicadores de desempenho e 1.920 setores econômicos diferentes e, segundo o governo, a ideia é transformar essas informações em um ativo para os próprios contribuintes.

"A Receita é também um órgão de inteligência, que possui um volume de dados gigantesco. O que estamos fazendo é compartilhar essa inteligência com empresas e profissionais de contabilidade que, muitas vezes, enfrentam dificuldades de fazer comparações dentro do próprio mercado de atuação", destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a apresentação do novo sistema. Segundo o Fisco, o Painel deve crescer nos próximos meses, com a inclusão de novas informações, como vendas, importações e exportações.

 

Por Raphael Pati

postado em 01/05/2026 03:59