A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou, nesta sexta-feira (22/5), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória responsável por dar fim à cobrança de impostos sobre importações de até US$ 50, apelidada como "taxa das blusinhas".
De acordo com a instituição, o ato de reduzir a zero a taxa de 20% sobre os produtos de até US$ 50 fere os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e da proteção de mercado interno como patrimônio nacional. Haverá, ainda, perda de empregos e danos à economia do país.
Segundo Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, em entrevista ao Portal da Indústria, o tema não é urgente o suficiente para ser editada na natureza de medida provisória.
"A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. Ainda que o Poder Executivo sustente a relevância da matéria, não se trata de tema urgente ou premente a justificar a utilização excepcional do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição”, destacou.
A CNI aponta ainda para a fragilização do mercado interno, ao transferir ao exterior empregos, renda e arrecadação. A medida "contraria o mandamento constitucional". "Não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante - especialmente quando o Congresso Nacional já delibera ordinariamente sobre o tema pelos meios constitucionais adequados", afirmou a CNI, na ação.
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Gabriel Botelho
Brasiliense de 21 anos, apaixonado desde o princípio da vida por esportes, mas de maneira um pouco mais afetuosa pelo futebol. No jornalismo desde 2020, ano de entrada no Ceub