MPTCU pede ao TCU fim de sigilo sobre donos de casas de apostas autorizadas

Representação questiona uso de tarjas em processos de autorização das bets e defende transparência total sobre sócios e beneficiários finais das empresas

Medida foi motivada por uma iniciativa anunciada pela Fazenda para ampliar a transparência dos processos de autorização das bets - (crédito: Niek Doup/Unsplash)

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo o fim do sigilo aplicado aos processos de autorização de casas de apostas esportivas no Brasil. O documento foi assinado pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado no dia 9 de junho e encaminhado ao presidente da Corte.

A medida foi motivada por uma iniciativa anunciada pelo Ministério da Fazenda para ampliar a transparência dos processos de autorização das bets. Apesar da proposta de divulgação dos documentos, o ministério informou que os processos seriam publicados com tarjas ocultando os nomes de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, sob o argumento de proteção de dados pessoais e fiscais.

Na representação, o MPTCU sustenta que a prática viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa. Segundo o órgão, a proteção prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada para restringir informações de interesse público relacionadas a atividades submetidas à forte regulação estatal.

O documento argumenta que o mercado de apostas envolve riscos relevantes para a administração pública e para o sistema financeiro, incluindo possíveis casos de lavagem de dinheiro, impactos na arrecadação tributária e riscos à integridade das operações financeiras. Nesse contexto, o conhecimento sobre quem são os verdadeiros proprietários das empresas seria considerado essencial para prevenir irregularidades, conflitos de interesse e eventuais favorecimentos.

Como exemplo, a representação menciona a atuação da casa de apostas 1xBet, explorada por sócios russos e que enfrentou restrições em diversos países europeus. Entre os pedidos apresentados ao TCU está a determinação para que o Ministério da Fazenda adote transparência integral nos processos de autorização, proibindo a utilização de tarjas para ocultar os nomes dos sócios e beneficiários finais das plataformas de apostas.

*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro

Por Pedro José*

postado em 15/06/2026 16:21 / atualizado em 15/06/2026 16:26