Decisão

STF encerra ação sobre planos econômicos sem analisar pagamento a poupadores

Febrapo afirma que mais de 250 mil pessoas ainda não aderiram ao acordo coletivo e defende que os beneficiários elegíveis recebam os valores mesmo sem manifestação formal

Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal STF -  (crédito: Luiz Silveira/STF)
Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal STF - (crédito: Luiz Silveira/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (12/11), a discussão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata da constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A decisão, no entanto, não analisou o pedido da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) para que os beneficiários elegíveis recebam automaticamente os valores previstos no acordo coletivo, mesmo quando não forem localizados ou não manifestarem interesse dentro do prazo de adesão.

A entidade acompanhou a sessão plenária e informou que sua petição sobre o tema está nos autos desde novembro de 2025, mas não foi apreciada pelos ministros. A Febrapo é signatária do Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, homologado pelo STF em 2018 e atualizado por meio de aditivo em 2020, mas não integrou os embargos de declaração julgados nesta quinta-feira.

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Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin determinou a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão de maio de 2025 e o arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Na avaliação do magistrado, o tribunal já havia estabelecido um prazo definitivo para a adesão dos poupadores, sem possibilidade de nova modulação.

“O acórdão também modulou os efeitos da decisão ao fixar novo prazo de 24 meses para adesão dos poupadores, de modo que não há espaço para nova modulação ou para a reabertura da controvérsia”, afirmou Zanin.

Com a publicação da ata em 3 de junho de 2025, o prazo para adesão ao acordo termina em 3 de junho de 2027. O relator afirmou que, após a definição desse período, a jurisdição do STF sobre a controvérsia foi esgotada.

“Uma vez julgada a ADPF e fixado um derradeiro prazo, o tribunal cumpriu e exauriu a sua jurisdição, não havendo mais, de fato, nada aqui a ser enfrentado”, declarou.

Durante o julgamento, os ministros também abordaram a situação dos poupadores que não aderirem ao acordo até o fim do prazo. Segundo Zanin, as ações individuais poderão continuar tramitando, mas sem os efeitos e as garantias previstos na negociação coletiva.

A cláusula 8.2 do acordo estabelece que, encerrado o período de adesão, os processos individuais sem manifestação dos autores ficam sujeitos ao andamento normal das demandas judiciais, sem aplicação das condições do acordo.

O ministro André Mendonça afirmou que os poupadores mantêm o direito de buscar a reparação na Justiça, mas ficam sujeitos aos riscos de uma decisão desfavorável. Para ele, a adesão ao acordo oferece maior segurança quanto ao recebimento dos valores.

“Aqueles que não aderiram ao acordo, eles podem, têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria Justiça. O risco dele: ele aderindo ao acordo, ele tem uma segurança; não aderindo, o direito dele vai se submeter às regras gerais, seja do processo, seja o regramento específico de uma coisa julgada ou até do resultado adverso que ele pode enfrentar”, disse.

Mendonça acrescentou que processos ainda em fase de conhecimento podem enfrentar interpretações desfavoráveis aos poupadores, considerando que o STF já reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. O ministro Cássio Nunes Marques também destacou que cabe aos interessados optar entre continuar com as ações judiciais ou aderir ao acordo para encerrar as demandas.

Ao tratar da duração da controvérsia, o ministro Flávio Dino afirmou que o objetivo do julgamento era encerrar disputas que se arrastam há décadas. “Movido por um intuito primacial de pôr fim a esta controvérsia que data do século XX. Nós já estamos aí um quarto do século XXI percorrido e ainda estamos às voltas com demandas de décadas bem pretéritas”, declarou.

A Febrapo questiona o que acontecerá com os poupadores que têm direito aos valores, mas não foram localizados até o encerramento do prazo ou não responderam à proposta de acordo. A entidade defende que o pagamento seja realizado automaticamente para todos os beneficiários elegíveis, independentemente de adesão formal.

Segundo a frente, mais de 250 mil pessoas ainda não aderiram ao acordo. Entre os motivos estão o desconhecimento do prazo e a dificuldade de localizar os titulares originais das contas ou seus herdeiros. A entidade estima que cerca de 30% dos poupadores originais tenham falecido.

Os beneficiários que ainda não aderiram têm aproximadamente R$ 5,7 bilhões a receber, segundo a Febrapo. A entidade considera inviável alcançar todos os interessados pelo modelo atual de adesão voluntária. Atualmente, são concluídos, em média, 5,5 mil acordos por mês. Para atender os mais de 250 mil poupadores restantes até junho de 2027, seria necessário elevar o ritmo para cerca de 20 mil acordos mensais.

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postado em 12/11/2026 20:56
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