Receita Federal

Créditos tributários não serão restringidos com ajuste fiscal, diz secretário

Robinson Barreirinhas explica que o objetivo do governo é corrigir distorções na cadeia de compensação de tributos pagos

Barreirinhas explicou que o objetivo do projeto é restringir o acesso a créditos por setores que não recolhem esses tributos -  (crédito:  Ed Alves CB/DA Press)
Barreirinhas explicou que o objetivo do projeto é restringir o acesso a créditos por setores que não recolhem esses tributos - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, desmentiu a ideia de que o governo pretende vedar a compensação de créditos tributários para setores que pagam impostos federais, como o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), no projeto de lei complementar que visa atingir a meta fiscal em 2027, em discussão no Congresso Nacional.

Em coletiva no Ministério da Fazenda, na manhã desta segunda-feira (16/11), Barreirinhas afirmou que não haverá restrição ao uso de créditos federais quando eles tiverem sido obtidos pelo pagamento do próprio tributo. Segundo ele, a mesma regra valerá a partir de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os antigos tributos federais.

Fique por dentro das notícias que importam para você!

“Em nenhum momento se veda compensação tributária com novos tributos dentro da cadeia de não cumulatividade. O crédito PIS/Cofins sempre pôde e sempre poderá ser compensado com crédito PIS/Cofins no futuro. O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre poderá ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, destacou o secretário.

Barreirinhas, no entanto, explicou que o objetivo do projeto é restringir o acesso a créditos por setores que não recolhem esses tributos, mas que, mesmo assim, conseguem obter esses benefícios por outros meios. “Não é a compensação do PIS/Cofins com PIS/Cofins. Não é isso. É aquele crédito que se acumula por conta de benefícios que são concedidos. Ele não é contribuinte, é isenta a saída, mas a lei permite que ele tenha créditos presumidos na entrada”, reforçou.

Segundo ele, esse mecanismo equivale a como se “o governo tivesse entregando dinheiro para determinados setores”. O secretário, por outro lado, negou que o objetivo seja promover uma competição por créditos dentro do mesmo tributo, como no caso da CBS. “Isso nunca aconteceu. Nunca impedimos, nunca limitamos a compensação de um tributo com ele mesmo. É outra coisa que é limitada”, completou.

Críticas do setor produtivo

Após a aprovação do PLP do ajuste fiscal no Senado, entidades do setor produtivo criticaram a possibilidade de a medida restringir o uso de créditos para compensar tributos, afetando benefícios já conquistados pelas empresas nos sistemas tributários atual e novo, que está em fase de transição.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reclamou que o projeto não disciplina o destino dos créditos não compensados nem fixa prazo ou correção para que sejam aproveitados posteriormente: “Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados”.

  • Google Discover Icon
postado em 16/11/2026 12:39
x