Imposto Seletivo: alíquota provoca reações

Embora ministro da Fazenda negue objetivo arrecadatório, setores questionam. Segundo Durigan, a carga será a mesma do IPI

Valdo Virgo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ontem que o Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária e com previsão de começar a valer a partir de fevereiro de 2027, não terá finalidade arrecadatória. A Medida Provisória 1399/2026, que define as alíquotas do novo tributo, foi publicada na quarta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo ele, o objetivo é desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, jogos de azar, automóveis a combustão, embarcações e aeronaves.

"Estamos acabando com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é um imposto sobre produtos industrializados que atinge tudo que sai da indústria brasileira. Então, o IPI deixa de existir a partir do ano que vem e nós vamos ter esse Imposto Seletivo, que não tem finalidade arrecadatória, mas tem uma finalidade de evitar o consumo, diminuir o consumo de alguns produtos", disse o ministro. 

Conhecido como "imposto do pecado", o tributo estabelece regime de implementação gradual, em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até dezembro do ano que vem. No primeiro ano de aplicação, produtos elegíveis à cobrança do IS terão alíquotas do novo imposto correspondentes às atuais do IPI.  

No entanto, no primeiro ano de vigência, as alíquotas do tributo serão multiplicadas por fatores de conversão para preservar a arrecadação equivalente à do IPI. A medida provisória também define mecanismos de equivalência tributária para bens nacionais e importados, com aplicação de fatores de ajuste para a importação. Produtos destinados à exportação ficarão isentos da cobrança.

A manuteção da carga tributária do IPI para produtos que entram na lista do imposto seletivo, segundo Durigan, foi feita em acordo com setores abrangidos pela nova taxa. Ele reafirmou o compromisso de debater com os setores as alíquotas definitivas, que valerão a partir de 2028. O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com os percentuais.

"É uma medida provisória do Imposto Seletivo, que está indo ao Congresso, mas também já bem pactuada e de amplo conhecimento do Congresso. Espero que a gente avance com rapidez", declarou.

Repercussão

O advogado empresarial Oksandro Gonçalves, professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), acredita que a MP não cumpre a função extrafiscal do Imposto Seletivo de desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde. Na visão do especialista, as alíquotas do IS em 2027 foram herdadas do atual IPI, que tem uma estrutura de alíquotas construída ao longo de décadas com finalidade arrecadatória e de política industrial. "A seletividade, que é a razão de existir do tributo, fica para 2028, se o Congresso quiser", avaliou o advogado.

"Isso é juridicamente relevante porque, se o Imposto Seletivo em 2027 é mera continuidade do IPI, o argumento de que ele é tributo novo para fins de anterioridade fica enfraquecido e, inversamente, o argumento de que ele é o mesmo tributo com outro nome pode ser usado para questionar a necessidade de nova sujeição passiva ou de novas obrigações acessórias", acrescentou Gonçalves.

O especialista ressalta, ainda, que as empresas devem ficar atentas a três medidas importantes a serem adotadas. Uma delas é acompanhar a conversão da MP, cujo prazo é de 120 dias. Caso não vire lei, o imposto cobrado é indevido. "Se for convertida com emendas, a data de efeitos pode ser questionada", destacou o advogado. 

"A segunda medida é acompanhar o projeto de lei de 2028, previsto no art. 15, com prazo até 31 de maio de 2027, porque é ali que se define o regime permanente, e o que está na MP é transitório. A terceira é avaliar contencioso preventivo, mas isso gera riscos relevantes de passivos tributários", completou.

Entidades

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou a MP em nota divulgada ontem. Segundo a entidade, o texto teria elevado em 55,6% a alíquota específica hoje aplicada aos cigarros. O setor pede que o governo reveja a decisão e adote "um patamar de tributação compatível com a realidade brasileira".

A Abifumo argumenta que o aumento amplia a diferença de preço entre o produto legal e o ilegal, o que favorece o mercado clandestino e penaliza a indústria formal. 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) reconheceu que o governo cumpriu o que foi combinado com os setores atingidos. Como o Imposto Seletivo é recolhido uma única vez, pela indústria, e chega aos estabelecimentos embutido no preço de compra, a troca de um tributo pelo outro não deve alterar de forma significativa o custo das bebidas.

A entidade ainda analisa os efeitos para cigarros e destilados, em razão das mudanças recentes no IPI, e o papel da alíquota no combate ao mercado ilegal desses produtos.

 "Nesta etapa, o governo honrou o combinado. Isso dá previsibilidade a um setor que trabalha com margens apertadas e planeja o cardápio com meses de antecedência. Mas ainda há detalhes que estamos avaliando, principalmente em relação a bebidas destiladas e cigarros", afirmou Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.

Bets e arrecadação

Além de comentar o imposto seletivo, no ministério da Fazenda, ontem, Durigan admitiu que a proibição das casas de apostas, decretada pelo governo em meio à campanha eleitoral, reduzirá a previsão de arrecadação do tributo em 2027, já que as bets integravam a base de cálculo. Por isso, disse ele, será preciso ajustar a proposta orçamentária do próximo ano, que ainda será votada pelo Congresso. A estimativa original do governo era arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.

De acordo com a Receita Federal, a taxação das bets rendeu R$ 15,3 bilhões aos cofres federais entre janeiro de 2025 e setembro deste ano, quando as apostas online foram vetadas por MP. O ministro, porém, minimizou o impacto fiscal e argumentou que os recursos não deixam de circular.

"Esse dinheiro não desaparece, é algo como R$ 60 bilhões por ano que deixa de ser canalizado para as apostas, mas tem sido canalizado para outras atividades da economia, como varejo, atacado, que têm percebido já o aumento da atividade. Este ano temos uma arrecadação próxima de R$ 10 bilhões. Mas acomodamos o orçamento. Isso não vai trazer dificuldade para as receitas", afirmou. Na avaliação da equipe econômica, o consumo desviado das apostas tende a reforçar a arrecadação de outros tributos federais.