Pacheco convoca debate sobre dívidas de municípios

Presidente do Congresso Nacional convocou reunião para o dia 13 para discutir questões municipalistas, entre elas as dificuldades com os pagamentos previdenciários

Presidente do Congresso tenta obter uma proposta dos governadores que possa servir de base para as negociações com o Ministério da Fazenda - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Após subir o tom contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela judicialização da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia e municípios até 2027, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o plenário da Casa irá promover um debate temático no dia 13 de maio para tratar de questões municipalistas, como as dívidas das cidades, em particular aquelas no âmbito previdenciário, alvo de disputa entre o governo e os parlamentares.

"Nós respeitamos a última palavra do Supremo Tribunal Federal, seja ela qual for, mas isso não significa que o Poder Judiciário possa, a partir disso, não reconhecer as dificuldades que têm os municípios e não reconhecer as dificuldades que têm setores da economia, inclusive para poder definir a folha de pagamento deste mês, se é com base na folha de pagamento ou se é com base no faturamento, como ocorre desde 2011", pontuou o senador, depois da aprovação da reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O Senado recorreu da decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os trechos da Lei 14.784 que prorrogam o período para redução da alíquota de contribuição previdenciária dos setores produtivos de 20% para 1,5% a 4,5%, e para os municípios com população de até 142 mil habitantes sem programa próprio de Previdência Social, que foram beneficiados com a redução de 20% para 8%.

A Corte concordou, até o momento, com o entendimento de Zanin e o placar está em 5 votos a 0. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para análise, do ministro Luiz Fux.

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Segundo Pacheco, serão convidados para o debate representantes de entidades representativas, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A iniciativa é vista por parlamentares ouvidos pelo Correio como uma oportunidade de demonstrar ao governo a posição das prefeituras. No plenário, o presidente do Congresso defendeu que, ainda que tenha obtido uma decisão liminar na Justiça, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva "não pode fechar o diálogo e dar as costas aos municípios brasileiros e a setores que geram emprego no Brasil". Ele defendeu que o diálogo entre os Poderes é importante sempre, mas que é necessário também "a compreensão dos limites de cada Poder".

Antes da sessão, no entanto, Pacheco foi mais duro nas críticas e, aos jornalistas, afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que Lula questiona a validade dos dispositivos da lei que envolvem a desoneração para as empresas e para as prefeituras, seria uma "vitória ilusória" e "precipitada".

"No final das contas, ainda que (o governo) saia vitorioso numa decisão liminar ou numa decisão definitiva, acaba sendo uma vitória ilusória, porque resolve um ponto, mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes para outros tantos temas que pressupõem uma relação de confiança — pelo menos da minha parte, sempre busquei externar e ensejar esse sentimento ao Poder Executivo em relação aos comportamentos do Congresso Nacional", apontou o senador.

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O principal argumento do Planalto é de que a lei não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Porém, Pacheco argumentou que, além de ser um benefício que existe desde 2011, o próprio STF, em uma decisão anterior, não observou inconstitucionalidade no caso de que a medida fosse extendida, pois o impacto já estava na criação do benefício. "Um problema que, infelizmente, não se esgota nem se resolve com uma decisão judicial. O problema de dificuldade de caixa dos municípios continua a existir", observou.

 

Ândrea Malcher +

postado em 02/05/2024 03:01