A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Geras (TJMG) informou, em nota ao Correio, que foi instaurado nesta sexta-feira (20/6) um procedimento de apuração dos fatos que levaram à soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 17 anos de prisão em regime fechado por participação nos atos antidemocráticos.
Ferreira quebrou um relógio no Palácio do Planalto do século XVII, que foi de Dom João VI, durante os atos de vandalismo praticados nos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A decisão de progressão de regime fechado para semiaberto sem tornozeleira foi proferida pelo juiz do TJMG, Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, no dia 13 de junho.
No domingo (19), após tomar conhecimento da decisão, o ministro Alexandre de Moraes, relator nas ações penais sobre tentativa de golpe de Estado, determinou novamente a prisão de Ferreira e solicitou a apuração da conduta do juiz, tendo em vista que não houve "qualquer decisão desta SUPREMA CORTE que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena", escreveu Moraes.
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Na nota divulgada hoje, o Tribunal reafirmou ainda o seu compromisso "com a legalidade, os princípios do Estado Democrático de Direito e o irrestrito respeito às ordens judiciais emanadas dos tribunais superiores".
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