Licenciamento ambiental entra na pauta da Câmara nesta segunda-feira

Deputados também podem votar novas regras para o pagamento de precatórios, além do uso de recursos do Fundo Social para quitar débitos de produtores rurais

A pauta conta com 42 itens e as sessões em Plenário estão previstas para acontecer de hoje (14/7) até quinta-feira (17) - (crédito: Agência Senado)

A Câmara dos Deputados poderá votar, ao longo desta semana, emendas do Senado a projetos que tratam de temas como licenciamento ambiental, precatórios e dívidas municipais, além do uso de recursos do Fundo Social para quitar débitos de produtores rurais. A pauta conta com 42 itens e as sessões em Plenário estão previstas de hoje (14/7) até quinta-feira (17). A sessão desta segunda-feira está marcada para as 18h. A pauta completa pode ser conferida no site da Câmara.

O Projeto de Lei 2159/21 estabelece novos tipos de licenças ambientais, como aquelas destinadas a empreendimentos estratégicos e a chamada licença por adesão e compromisso, que prevê procedimentos simplificados e prazos reduzidos para análise.

No parecer preliminar mais recente, o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas sugeridas pelo Senado. Entre elas, está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo em casos de empreendimentos com potencial ou efetiva degradação significativa do meio ambiente.

Essa nova modalidade de licença poderá ser aplicada em atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, órgão consultivo da Presidência da República na área ambiental.

Já a licença por adesão e compromisso poderá ser utilizada desde que sejam cumpridas, de forma cumulativa, determinadas condições — como o conhecimento prévio das características da região e os impactos do tipo de empreendimento.

Precatórios e dívidas

Ainda em análise na comissão especial, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/23, aprovada no Senado, propõe limitar o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL), além de reabrir o parcelamento de dívidas com os regimes de Previdência — tanto o próprio quanto o geral.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentados em congresso sobre o tema, os municípios acumulam uma dívida de R$ 89,3 bilhões em precatórios, sendo R$ 57,6 bilhões referentes apenas a cidades paulistas (dados de dezembro de 2023).

O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), sugere que as regras também se apliquem a estados e ao Distrito Federal, com um escalonamento mais detalhado dos percentuais da RCL vinculados ao pagamento de precatórios. Em vez dos atuais 1%, 2%, 4% ou 5%, Rossi propõe variações de 0,5 ponto percentual entre 1% e 5%.

Além disso, o texto permite que a União utilize, entre os anos de 2025 e 2030, até 25% do superavit financeiro de fundos públicos para projetos relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como para iniciativas de transformação ecológica.

Dívidas rurais

Também previsto na pauta de hoje, o projeto de lei 5122/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), propõe o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais que tenham sido atingidos por calamidades públicas reconhecidas pelo governo federal em pelo menos dois anos entre 2020 e 2025.

O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), apresentou um substitutivo que permite a aplicação de regras semelhantes para dívidas contraídas junto a fundos constitucionais regionais.

Pelo texto, poderão ser usados recursos correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026, além do superavit financeiro de 2024 e 2025 — valores obtidos, por exemplo, por meio de aplicações dos recursos.

O Fundo Social foi instituído para centralizar receitas da União oriundas da exploração do petróleo, com destinação a projetos nas áreas de educação, saúde pública, meio ambiente e ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima.

A proposta estabelece o limite de R$ 30 bilhões como o montante máximo que poderá ser utilizado pelo BNDES e bancos habilitados para oferecer financiamentos a produtores rurais, a fim de quitar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural. As taxas de juros efetivas variam entre 3,5% e 7,5% ao ano.

Benefícios tributários

Os deputados também podem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que estabelece padrões mínimos em regulamento para concessão ou renovação de benefícios tributários — como metas de desempenho e impacto na redução das desigualdades regionais.

Conforme o projeto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis, abrangendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. Também será exigida a estimativa do número de beneficiários, além da implementação de mecanismos estratégicos de monitoramento, avaliação e transparência.

O texto aguarda parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

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Por Wal Lima

postado em 14/07/2025 10:32