Crise do IOF continua distante de conciliação

Declarações dadas ontem levam a crer que não será fácil se chegar a um consenso sobre a derrubada do decreto que elevou a alíquota do imposto

Após cerimônia no Planalto, Rui Costa, falou a jornalistas que Executivo não voltará atrás no decreto do IOF - (crédito: Francisco Artur de Lima/CB)

A reunião mediada, nesta terça-feira (15), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para solucionar o impasse criado pela derrubada do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tende a não ser concluída, ao menos na primeira tentativa. É o que demonstram declarações e atitudes dos representantes do Executivo e do Legislativo, as partes envolvidas na questão.

Primeiro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ressaltou que o Executivo não apresentará uma "proposta alternativa" do decreto de aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As questões sobre se o governo sacaria da cartola uma alternativa sobre o aumento do IOF ocorrem em meio ao fato de Executivo e Congresso terem de encontrar convergências sobre o tema, que será discutido em audiência de conciliação colocada para hoje, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A posição oficial do governo foi o que está no decreto (de aumento da alíquota do IOF) e o governo pediu para que o STF se manifestasse. O governo não tem proposta alternativa (sobre o IOF). Não temos propostas alternativas, a nossa posição é a defesa do decreto", sustentou o ministro, ao negar possibilidades de o Executivo realizar negociações para alterar o texto. Na avaliação de Rui Costa, entendimentos e decisões sobre o IOF são de competência do Executivo e não devem ser alteradas pelo parlamento.

No Parlamento, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiram não comparecer à audiência de conciliação agendada pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. O Senado deverá ser representado pela advogada-geral Gabrielle Tatith Pereira, e pelo advogado-geral adjunto de Contencioso da Casa, Fernando Cesar de Souza Cunha. Já a Câmara, enviará o advogado Jules Queiroz. O governo, por sua vez, será representado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Impasse

As divergências entre o governo e o parlamento sobre possíveis aumentos do IOF começaram no fim de maio, quando o governo enviou ao Legislativo um decreto que aumenta as alíquotas do IOF. O objetivo do governo era reforçar o aumento de receitas e manter os gastos dentro do arcabouço fiscal.

A iniciativa do Executivo, no entanto, teve resistência do Congresso, que derrubou o decreto em junho. Como respostas, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o STF exigindo que seja considerada a constitucionalidade do decreto editado pelo presidente da República. 

Na Suprema Corte, a ação caiu para o ministro Alexandre de Moraes. O magistrado, então, estabeleceu que hoje, o Executivo e o Congresso devem convergir sobre o assunto IOF.

Na última sexta-feira, o Senado e a Câmara pediram ao STF que declare constitucional o decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF decretado por Lula.

"A edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. Os elementos fáticos demonstram motivação arrecadatória, revelada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida, descaracterizando a finalidade regulatória exigida", ressalta o Congresso no documento.

O parecer foi emitido no bojo das ações que tratam do IOF no Supremo, considerando um prazo que foi dado para o Legislativo se manifestar sobre os processos movidos por partidos políticos sobre o tema.

No documento, as Advocacias do Senado e da Câmara sustentam que os decretos editados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre o IOF tinham objetivos "claramente arrecadatórios (harmonizar a política monetária fiscal, preservando os objetivos do novo arcabouço fiscal, com medidas para equilibrar receitas e despesas)".

"Não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o §1º do artigo 153 - que trata da competência do Poder Executivo para alterar as alíquotas de alguns impostos - com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade (também denominado desvio de poder) e, em última análise, violação constitucional", registra o parecer.

O Congresso defende que aprovou a derrubada do decreto do Executivo por "reconhecer a patente incongruência entre a finalidade pensada pelo constituinte originário para a flexibilização das garantias do contribuinte e a finalidade (real)", das medidas do Executivo.

O texto diz que os decretos "exorbitaram os poderes da competência conferida ao Executivo." (Com agências)

 

 

Por Francisco Artur de Lima e Edla Lula

postado em 15/07/2025 04:27