Movimentos pedem que Lula vete penduricalhos de servidores

Entidades argumentam que projetos aprovados no Congresso têm tudo para gerar efeito cascata: possibilitaria que Executivo e Judiciário federal adotassem dispositivos semelhantes, assim como os Três Poderes nos níveis municipal e estadual

Decisão de Flávio Dino contra profusão de verbas indenizatórias reabre debate sobre supersalários e abusos que turbinam vencimentos nos Três Poderes - (crédito: Bruno Peres/Agência Brasil)

Um grupo de 10 movimentos da sociedade civil remeteu, ontem, um ofício para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que pede o veto a trechos dos projetos de lei aprovados pelo Congresso, que instituem a chamada "licença-compensatória" para o funcionalismo da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida é tratada como um "penduricalho" do Legislativo, por ser um benefício que garante, em alguns casos, até um dia de folga a cada três trabalhados. O texto também oficializa a indenização em dinheiro, caso o servidor não usufrua do "day-off".

As entidades argumentam que as propostas institucionalizam um benefício já existente de maneira informal e deve gerar um aumento dos pagamentos extra-teto, além de elevar os gastos públicos em função do efeito cascata em relação aos demais níveis do funcionalismo. Isso porque municípios, estados e Distrito Federal acompanham, proporcionalmente, os aumentos concedidos no âmbito federal.

"A avaliação é que a medida serviria de precedente para que outros Poderes e entes federativos adotem mecanismos semelhantes, ampliando despesas de pessoal e pressionando o orçamento público. Além do impacto fiscal, o grupo cita risco reputacional para o Estado, num momento em que a população cobra o combate aos supersalários", diz o ofício.

Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org — um dos movimentos que assinam o ofício remetido ao presidente —,  explicou ao Correio que além do custo financeiro para a máquina pública, o "custo moral" também deve ser incluído no debate sobre o tema. "Em uma sociedade tão desigual quanto a brasileira, que a gente tem a maior parte da população com uma renda muito baixa, e o próprio funcionalismo — a gente fala que até metade dos funcionários públicos ganha aproximadamente R$ 4 mil —, isso amplia desigualdades e tira a legitimidade do setor público frente à população", observou.

Os benefícios extra-teto, no entanto, não são uma realidade para a maior parte dos servidores. Fernanda destaca que apenas uma parcela de 1,34% dos servidores é beneficiada por esses supersalários, mas afeta a imagem do restante da categoria. "Existe uma resistência muito grande para esses projetos avançarem justamente porque as classes beneficiárias tendem a ser muito organizadas e muito concentradas, frente a um problema cujo interesse é o interesse público, o interesse geral", acrescenta Fernanda.

Apesar dos números coletados, Fernanda salienta que há muita dificuldade em acessar os dados sobre todos os "penduricalhos" nos Três Poderes, seja a nível federal ou municipal e estadual. "As verbas indenizatórias, todas elas, na verdade, são divulgadas com nomes diferentes em cada lugar, em cada estado, de formas diferentes, com frequências diferentes. Então, claramente, tem um problema de padronização e, por muitas vezes, essa divulgação nem sequer ocorre", adverte.

Além da República.org, assinam o ofício as organizações Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional - Brasil.

A questão dos benefícios e rendimentos extra-teto é um problema estrutural e complexo de resolver, na avaliação de especialistas consultados pelo Correio. Para o advogado e mestre em direito constitucional pelo IDP, Eder Machado Leite, a questão do aumento de penduricalhos não é consequência de uma fraqueza normativa para conter excessos. "A própria Constituição Federal estabelece limites e balizas claras para garantir equilíbrio na definição das remunerações e dos reajustes periódicos", salienta.

Eder destaca, porém, que há uma prática recorrente de criar verbas indenizatórias para driblar os limites normativos da própria Constituição, que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou na decisão proferida quinta-feira de "multiplicação anômala de verbas indenizatórias". "O ponto central está em entender que caráter indenizatório é utilizado para ultrapassar o teto constitucional. Uma indenização serve para recompor patrimônio e, portanto, não remunera. Dessa forma, criam-se parcelas de caráter indenizatório para aumentar, de maneira artificial, o montante final da remuneração do servidor", aponta.

Na avaliação do especialista, o problema ocorre quando se cria, artificialmente, uma verba denominada como indenizatória, como meio de subverter os limites constitucionais. Entre os exemplos que o ministro cita na decisão de suspender os "penduricalhos", estão gratificações para quem acumula muitos processos, auxílio-locomoção, licença compensatória de um dia para cada três dias normais de trabalho e acúmulos de férias, por vontade própria e unilateral do servidor.

Thomás Cordeiro, economista da Finance Consultoria, acredita que há duas questões centrais que explicam o aumento dos gastos com supersalários. "Primeiro, que os benefícios vêm aumentando. Então, hoje você tem salários, como o do Poder Judiciário, que chegam à média de R$ 100 mil, R$ 200 mil ou quase R$ 300 mil por mês", lembra. Além disso, ele explica que, a partir do momento que determinado benefício é concedido a uma categoria, isso gera uma série de demandas pelas outras categorias do setor público.

"O caso mais recente é esse projeto para os servidores da Câmara. A decisão do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF), vem no sentido de tentar normatizar esses benefícios via lei e ter um controle maior sobre esse tipo de prática, que é também em uma linha similar àquela PEC dos Supersalários enviada pelo governo tempos atrás e que, como se sabe, não andou", lamenta Thomás.

Pressão sobre o Legislativo

A liminar de Dino reacendeu o debate sobre os supersalários e aumentou a pressão sobre o Congresso. A medida do magistrado foi elogiada pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), que vê na decisão um reforço direto ao projeto de lei apresentado pela bancada petista para regulamentar o teto constitucional de remuneração.

Segundo Uczai, a proposta do PT está em consonância com a posição do STF, por propor a extinção de brechas que permitam o pagamento de remunerações acima do teto constitucional por meio de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias. "Temos um teto constitucional que vale para o presidente da República, ministros e agentes públicos. A partir dele devem valer as regras. Se há questionamento, devemos discutir o teto, mas não permitir mecanismos que o burlem por meio de remunerações paralelas", afirmou. Para o parlamentar, suspender os penduricalhos é uma obrigação do Congresso.

O projeto da bancada do PT unifica regras para limitar vencimentos de agentes públicos e políticos, abrangendo todos os poderes e níveis da federação. O texto reafirma os critérios constitucionais para a fixação do teto, que varia conforme a esfera federativa, e impede o acúmulo de remunerações acima do limite, mesmo em casos de múltiplos vínculos, aposentadorias ou pensões custeadas com recursos públicos.

O PL também alcança servidores civis e militares, ativos e inativos, ocupantes de cargos efetivos, temporários ou comissionados, além de empregados de estatais dependentes e beneficiários de pensões. O objetivo é consolidar todas as formas de vencimentos — subsídios, proventos, bônus, gratificações e vantagens de qualquer natureza — no cálculo do teto salarial.

A decisão de Dino também repercutiu entre a oposição. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), parabenizou o ministro em suspender os pagamentos por entender que "é no Poder Judiciário onde mais existem penduricalhos". "Essa é uma discussão que precisa valer para todos. Não dá para defender teto apenas para um Poder e fechar os olhos para excessos em outros. O debate tem de ser isonômico e transparente", disse.

Para o líder do PDT, Mário Heringer (MG), a decisão do STF repõe a moralidade administrativa no centro da agenda política. "O tema dos supersalários sempre foi empurrado para baixo do tapete. A decisão do Supremo ajuda o Congresso a enfrentar o assunto com seriedade, responsabilidade e respeito à Constituição", frisou.

 

 

Por Raphael Pati e Wal Lima

postado em 07/02/2026 03:55