A comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4/3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais apostas do governo federal na área de combate ao crime organizado.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação, e agora enfrenta o segundo teste. Se aprovada no colegiado, poderá seguir ainda hoje para análise do plenário, onde precisará do apoio mínimo de 308 parlamentares, em dois turnos. Em caso de aval dos deputados, o texto segue para o Senado.
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Relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE) informou que deve apresentar ajustes pontuais no parecer, sem alterar a essência da proposta encaminhada pelo Executivo. No fim do ano passado, ele protocolou um substitutivo ao texto original.
O eixo central da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca formalizar a integração entre União, estados e municípios, com padronização de procedimentos e coordenação permanente das ações. Segundo o relator, a iniciativa “fortalece a condução da política nacional” de segurança pública, preservando as atribuições dos entes federados.
Um dos pontos mais sensíveis do texto trata da responsabilização penal de adolescentes. A proposta prevê que jovens a partir de 16 anos respondam por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em seção específica da Constituição, denominada Sistema de Políticas Penais. Atualmente, a maioridade penal é fixada aos 18 anos. O cumprimento da pena, conforme o texto, deverá ocorrer em estabelecimentos separados dos adultos. Para entrar em vigor, a mudança dependerá de aprovação popular em referendo previsto para as eleições municipais de 2028.
A PEC também determina que lei futura estabeleça circunstâncias agravantes para crimes praticados por organizações criminosas de alta periculosidade.
Outro trecho atribui expressamente à Polícia Federal o enfrentamento a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá ter suas competências ampliadas para atuar em hidrovias e ferrovias, além das rodovias, como ocorre atualmente.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.