Restrições de acesso a dados do Coaf atingem CPIs

Moraes impõe mais rigor para repasse de relatórios de inteligência financeira, inclusive quando pedidos por comissões parlamentares de inquérito

Moraes citou uma "epidemia" na utilização de RIFs: "Expressão que, longe de ser retórica, revela a disseminação estrutural da prática" - (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu, nessa sexta-feira, seis requisitos obrigatórios para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) forneça Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) a órgãos de persecução penal e administrativa, sob pena de nulidade das provas obtidas.

A partir de agora, o acesso aos RIFs só será permitido mediante a existência de um inquérito ou procedimento investigatório formalizado, com a identificação clara do investigado e a apresentação do ato de instauração.

As exigências de fundamentação estendem-se também ao Poder Judiciário e às CPIs, que não podem requisitar dados para procedimentos preliminares, como "Notícias de Fato" ou sindicâncias não punitivas. Com isso, busca-se garantir que o sigilo financeiro seja quebrado apenas dentro de um contexto probatório robusto e justificado.

O objetivo central é conter o uso desvirtuado desses relatórios, para fins de extorsão e constrangimento, prática descrita por autoridades como uma "epidemia" de investigações informais.

"É precisamente em hipóteses dessa natureza que se impõe a atuação desta Suprema Corte, não para inviabilizar a persecução penal legítima, mas para assegurar que instrumentos de natureza excepcional não sejam convertidos em mecanismos ordinários de investigação indiscriminada", destacou o magistrado no documento.

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Segundo o ministro, os RIFs não são "documentos administrativos comuns", mas "produtos de inteligência estatal qualificada" que revelam padrões de comportamento econômico e produzem "impacto significativo na esfera da privacidade". A autoridade solicitante deve demonstrar a necessidade concreta do acesso, ficando proibida a utilização de dados para fins genéricos ou exploratórios.

A nova diretriz veda expressamente a chamada "pesca probatória" (fishing expedition), determinando que o relatório não pode ser a medida inicial ou única de uma investigação.

"Determinados agentes estatais valiam-se do acesso a relatórios de inteligência financeira para identificar pessoas físicas e jurídicas com movimentação financeira relevante, instaurando, a partir daí, apurações informais ou clandestinas, desprovidas de lastro procedimental mínimo, fenômeno descrito nos autos como verdadeiras 'investigações de gaveta'", explicou.

A urgência da liminar se fundamentou em fatos recentes revelados pela Operação Bazar. Segundo os autos, agentes estatais utilizavam RIFs à margem da lei para identificar alvos e iniciar as citadas investigações informais.

Esses relatórios eram usados como instrumentos de pressão e extorsão, violando a "intimidade financeira e a autodeterminação informacional" dos cidadãos. Moraes ressaltou que o acesso indevido causa "violação irreversível", pois não é passível de "reparação plena a posteriori".

O magistrado concluiu que a ausência de balizas claras permitiu a "normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada".

 

 

Por Iago Mac Cord

postado em 28/03/2026 03:55