Associação de juízes fala em 'severa redução' com freio em penduricalhos

Entidade reage após decisão do STF que reduz pagamentos extras para magistratura e Ministério Público

Rosinei Coutinho/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos — a juízes e membros do Ministério Público, afirmando que a medida impõe uma "severa redução remuneratória imediata", com efeitos já a partir do mês que vem.

Em julgamento na quarta-feira, o STF limitou os pagamentos extras a 35% do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 46,3 mil. Com isso, a Corte busca impedir que penduricalhos sejam utilizados para elevar salários acima do permitido. As novas regras serão acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estendem-se, também, às Defensorias Públicas, à Advocacia Pública e aos Tribunais de Contas.

Por meio de nota — assinada por 40 associações filiadas, representativas da magistratura estadual, federal, do trabalho e militar —, a entidade destaca que a decisão não apenas estabelece parâmetros futuros, mas altera de forma imediata o regime remuneratório da magistratura.

As associações também sustentam que o julgamento atinge direitos consolidados ao longo de décadas, reconhecidos por instâncias administrativas e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a AMB, a medida afeta a segurança jurídica ao modificar regras já estabelecidas sem transição. "A decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e implica severa redução remuneratória imediata, atingindo direitos reconhecidos ao longo de décadas", diz a nota.

No campo constitucional, o documento levanta questionamentos sobre a ausência de modulação dos efeitos da decisão. As entidades afirmam que o Supremo deixou de adotar prática comum em casos semelhantes.

"A decisão envolve princípios estruturantes como a irredutibilidade de subsídios, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, especialmente diante da ausência de modulação de efeitos", pontuam.

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Outra crítica é ao contexto de trabalho dos magistrados. A nota destaca que a categoria já enfrenta sobrecarga significativa, com número elevado de processos por juiz. De acordo com o documento, cada magistrado brasileiro lida com mais de 6 mil processos, além de cerca de 2.100 novos casos por ano, realidade que impacta diretamente a saúde e a qualidade da prestação jurisdicional. "A magistratura já enfrenta defasagem remuneratória relevante, superior a 50%, em um cenário de elevada carga de trabalho, aumento da complexidade das demandas, e criação de novos deveres funcionais, obrigações gestadas de forma administrativa."

A AMB argumenta que mecanismos como a licença compensatória foram criados justamente para equilibrar essa sobrecarga. Segundo a entidade, o instrumento foi concebido pelo CNJ como forma de compensação pelo exercício de atividades extraordinárias, especialmente diante do deficit estrutural de magistrados.

As associações também alertam para possíveis distorções no sistema. A ausência de tratamento uniforme, segundo o documento, pode gerar desigualdades entre magistrados de diferentes tribunais e comprometer a isonomia.

Por fim, as entidades destacam que a determinação pode comprometer a atratividade da carreira e afetar o funcionamento do Judiciário.