Fachin diz que liberdade de expressão não prevê prática de crimes

O presidente do STF criticou relatório produzido por comitê americano, que acusa o ministro Alexandre de Moraes de censura em decisões proferidas

Presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, o comitê afirma que as ordens judiciais visam silenciar opositores políticos e podem interferir nas eleições de outubro de 2026 - (crédito: Luiz Silveira / STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou, nesta quinta-feira (2/4), uma nota oficial rebatendo o relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O documento, publicado no dia 1°, acusa do ministro Alexandre de Moraes de promover uma “campanha de censura” e prejudicar a soberania dos EUA ao atingir cidadãos norte-americanos e plataformas digitais.

Fachin classificou as conclusões como “caracterizações distorcidas” e reiterou que a liberdade de expressão no Brasil é um “direito preferencial”, mas não absoluto, especialmente quando utilizada para a prática de crimes.

“Registre-se preliminarmente que o Tribunal e todos os seus integrantes primam pela defesa da independência entre os Poderes e autoridade de suas decisões. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal seguem à risca os preceitos constitucionais, sendo a liberdade de expressão um desses primados fundamentais de nossa República”, destacou.

O documento, intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior: O caso do Brasil”, está em sua 3ª parte — as anteriores são de abril e maio de 2024 — e contém 85 anexos com decisões de Moraes.

Presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, o comitê afirma que as ordens judiciais de Moraes visam silenciar opositores políticos e podem interferir nas eleições brasileiras deste ano. Entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, Moraes teria emitido ordens sigilosas para que Google, X, Meta e Telegram entregassem dados de usuários, como o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL).

O relatório cita, ainda, o bloqueio de cerca de 40 contas do influenciador Monark em 24 plataformas distintas.

O presidente do Supremo argumenta que as remoções de conteúdo não são atos de censura, mas medidas cautelares inseridas em investigações criminais sobre milícias digitais. A nota destaca que o STF atua para coibir crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Para embasar a defesa, a Suprema Corte citou marcos importantes, como quando o Tribunal concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1.037.396 e 1.037.396, definindo a responsabilidade de plataformas por conteúdos criminosos.

O caso tramitou por oito anos, contou com 22 amici curiae (amigos da Corte) e uma audiência pública com 47 expositores. Fachin lembrou que o STF já invalidou censuras em universidades nas eleições de 2018 e coibiu o assédio judicial contra jornalistas em maio de 2024.

A tensão entre o Judiciário brasileiro e órgãos dos EUA não é nova. Em fevereiro de 2025, o Itamaraty já havia manifestado "surpresa" com críticas do Departamento de Estado americano.

O relatório atual sugere que as medidas de Alexandre de Moraes podem configurar lawfare e prejudicar a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à presidência em 2026. Por fim, o STF reforçou que o modelo brasileiro de responsabilidade das redes sociais segue tendências globais, como o Digital Services Act da Europa, buscando o equilíbrio entre proteção de direitos e liberdade de expressão.

Por Iago Mac Cord

postado em 02/04/2026 21:05