O partido Novo comemorou nesta terça-feira (5/5) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por liminar, obriga o governo federal a destinar integralmente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). A medida foi concedida pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, com exceção apenas da parcela vinculada à Desvinculação das Receitas da União (DRU), que é de 30%.
A ação movida pelo Novo, em 2025, argumenta que a União vinha utilizando parte significativa da arrecadação fora de sua finalidade legal. Segundo dados reunidos pelo partido, entre 2023 e 2025 a taxa gerou cerca de R$ 3,17 bilhões, mas menos de 27% desse total foi efetivamente repassado à CVM, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais. Na avaliação do Novo, a taxa foi convertida em imposto, sem vinculação direta ao serviço prestado, o que violaria princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou que a liminar concedida hoje corrige tal distorção. “O Estado não pode cobrar uma taxa e utilizá-la como imposto. Foram bilhões arrecadados sob a justificativa de fiscalização que, na prática, só engordaram os cofres do Tesouro. Além de distorcer o sistema, fragilizar o mercado e ferir a Constituição, é injusto”, declarou.
O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (4/5), na qual representantes do Banco Central, do Coaf e da Polícia Federal apontaram que a limitação orçamentária da CVM compromete a capacidade de supervisão do mercado e pode favorecer irregularidades, incluindo esquemas de lavagem de dinheiro.
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Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.