Fachin e Alcolumbre articulam projeto de lei para limitar extras de juízes

Encontro antecede votação no CNJ que cria o "contracheque único" obrigatório para unificar mais de 500 rubricas salariais e garantir cumprimento do teto

A Corte presidida por Fachin enviará uma proposta remuneratória estruturada para o Congresso Nacional - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, se reuniu com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta segunda-feira (25/5), para discutir o rascunho de um projeto de lei (PL) que visa regular o salário de juízes e limitar a proliferação de “penduricalhos”.

O encontro ocorre estrategicamente um dia antes do CNJ votar, na terça-feira (26), uma resolução que institui o “contracheque único” obrigatório para toda a magistratura nacional. Em nota da presidência da Casa, foi ressaltada a “necessidade do aperfeiçoamento” do sistema remuneratório no serviço público “diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias”.

No documento, também é confirmado que foi debatido entre os dois presidentes a jurisprudência do Supremo no sentido da inconstitucionalidade de penduricalhos. “Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas”.

A articulação entre Fachin e Alcolumbre busca uma resolução legislativa definitiva para a remuneração da categoria, após decisões do STF que consideram inconstitucionais vantagens que extrapolam o teto ou que não possuem vinculação com prestações laborais específicas.

Atualmente, o limite máximo de remuneração para agentes públicos é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio de um ministro do Supremo. A Corte enviará uma proposta remuneratória estruturada para o Congresso Nacional, que servirá de base para o Legislativo formular o PL de caráter geral.

Contracheque único

A proposta que será votada pelo CNJ prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O objetivo é acabar com a dispersão de pagamentos em folhas suplementares e registros paralelos, que hoje dificultam a fiscalização. Caso a resolução seja aprovada, os tribunais de todo o país terão 60 dias para se adaptar à nova regra.

O documento único deverá detalhar o salário-base e todas as verbas extras, como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenizações de férias e retroativos. A medida visa uniformizar a nomenclatura das verbas.

Auditorias e estudo revelam o caso administrativo atual: o Conselho identificou mais de 500 rubricas diferentes para pagamentos a magistrados; um estudo da Transparência Brasil encontrou mais de três mil termos distintos utilizados para descrever vencimentos; uma auditoria encontrou 518 registros de pagamentos retroativos em 94 tribunais.

As medidas de Fachin refletem um julgamento da Suprema Corte de março de 2026, que começou a restringir verbas extras. O STF autorizou o pagamento de apenas oito tipos de verbas indenizatórias e ficou estabelecido que o total de adicionais não pode ultrapassar 70% do teto do funcionalismo (aproximadamente R$ 32,4 mil em extras sobre o salário base).

Por Iago Mac Cord

postado em 25/05/2026 11:38 / atualizado em 25/05/2026 11:40