AGU pede ao STF suspensão de lei que reduz penas do 8 de janeiro

Órgão argumenta que norma beneficia condenados por atos antidemocráticos e pode gerar efeitos irreversíveis em processos em andamento

Segundo a AGU, há risco de "efeitos irreversíveis" caso a lei continue em vigor durante a análise do caso.

Sérgio Lima/AFP

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata do Projeto de Lei da Dosimetria, norma que reduz penas aplicadas a condenados por atos contra a democracia. O pedido, acessado pelo Correio nesta terça-feira (19/5), foi apresentado com caráter de urgência.

Segundo a AGU, há risco de “efeitos irreversíveis” caso a lei continue em vigor durante a análise do caso. O órgão argumenta que, devido ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderiam ser beneficiados de forma definitiva em processos e execuções penais em andamento.

No documento enviado ao STF, a AGU afirma que a norma funciona como um “instrumento de mitigação excepcional da resposta penal estatal” voltado especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos.

O parecer também sustenta que a lei não possui caráter geral, requisito considerado essencial para a validade de uma norma. Para a AGU, o texto teria sido elaborado deliberadamente para favorecer os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Outro ponto levantado pelo órgão é que o Congresso Nacional teria desrespeitado a Constituição ao “fatiar” a análise de um veto presidencial apresentado integralmente pelo presidente da República.

A AGU ainda argumenta que a nova legislação cria um sistema punitivo “axiologicamente invertido”, no qual crimes contra o Estado democrático receberiam punições mais brandas do que delitos patrimoniais comuns, como furto qualificado.

Diante desses argumentos, o órgão pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação. O caso está sob relatoria do ministro do STF Alexandre de Moraes.