STF amplia prazo para PGR opinar sobre pedido de absolvição de Bolsonaro

Na decisão, ministro Nunes Marques citou a complexidade do caso. Defesa do ex-presidente alega erro judiciário e tenta anular sentença definitiva. Prazo foi ampliado de 10 para 20 dias

A revisão criminal é um instrumento excepcional, utilizado apenas após o trânsito em julgado

Antonio Augusto/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques determinou, nesta quarta-feira (27/5), a ampliação para 20 dias do prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente parecer sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão dobra o tempo padrão de 10 dias previsto no Código de Processo Penal para manifestações do Ministério Público Federal (MPF) em casos dessa natureza.

Ao despachar o pedido — registrado sob o número de Revisão Criminal (RvC) 6.021 — o ministro fundamentou a dilação do prazo citando a “complexidade do feito”, destacando que o caso envolve o julgamento de um ex-presidente da República.

O objetivo da defesa é anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro por liderar a chamada “trama golpista”.

A petição, protocolada originalmente em 8 de maio de 2026, possui 90 páginas de argumentos nos quais os advogados alegam a existência de erro judiciário, e buscam a anulação da sentença definitiva.

Os quatro pedidos dos advogados são: anulação do processo por incompetência, sustentando que o julgamento original deveria ter ocorrido no Plenário, e não na Primeira Turma; nulidade da delação premiada de Mauro Cid; cerceamento de defesa, afirmando que não houve acesso integral às provas das investigações; e absolvição total de todos os crimes imputados.

A revisão criminal é um instrumento excepcional, utilizado apenas após o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos), o que no, caso de Bolsonaro, ocorreu em novembro de 2025.

Nunes Marques foi sorteado relator seguindo a regra de excluir ministros que participaram do julgamento original na Primeira Turma.

O ministro André Mendonça atuará como revisor do processo. Segundo o regimento interno, o caso deve ser analisado pela Segunda Turma — composta por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Mendonça e Nunes Marques — ou pelo Plenário.

Situação atual e histórico

O ex-presidente cumpre atualmente a pena em regime domiciliar temporário, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes por motivos humanitários, em decorrência de seu estado de saúde. Antes da prisão domiciliar, ele esteve detido no 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, localizado no Complexo da Papuda.

Até o momento, o Supremo recebeu 18 pedidos de revisão criminal relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e eventos correlatos. Dos analisados pelo Plenário virtual, cinco foram apreciados até agora, três foram rejeitados e dois já possuem maioria de votos pela rejeição.

Nunes Marques tem acompanhado a maioria da Corte na rejeição desses pedidos, enquanto os ministros Fux e Mendonça apresentaram divergências pontuais em alguns votos.