A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio. A matéria foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A decisão recoloca em pauta um dos temas mais controversos da área de segurança pública. Embora tenha avançado na CCJ, a proposta ainda está longe de entrar em vigor e precisará passar por novas etapas de discussão e votação no Congresso Nacional.
O que falta para virar realidade?
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira fase da tramitação. O texto ainda será analisado por uma comissão especial da Câmara, responsável por discutir o conteúdo da proposta e eventuais mudanças.
Depois disso, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados. Caso obtenha os votos necessários, seguirá para o Senado, onde também deverá passar por duas votações antes de ser promulgada.
Por que o tema volta ao Congresso?
A redução da maioridade penal é discutida no Congresso há mais de 30 anos. Em 2015, a Câmara aprovou a PEC 171/1993, que também previa a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em situações específicas. Apesar do avanço, a proposta não foi concluída pelo Senado e acabou ficando parada.
A PEC aprovada nesta quarta-feira é uma proposta diferente, apresentada no mesmo ano. Após anos sem avanços significativos, o texto voltou a ganhar força nos últimos meses, impulsionado por parlamentares que defendem o endurecimento das leis penais como resposta ao aumento da violência.
O que muda?
A versão original da PEC 32/2015 previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. No entanto, o parecer aprovado na CCJ restringe a mudança à área criminal.
Na prática, os direitos civis dos adolescentes permaneceriam inalterados. O voto continuaria facultativo aos 16 e 17 anos, e a maioridade civil seguiria sendo alcançada aos 18 anos. A alteração atingiria apenas a responsabilização penal em casos considerados mais graves.
Durante a discussão da proposta, deputados favoráveis argumentaram que adolescentes envolvidos em crimes hediondos devem receber punições mais severas. Já os parlamentares contrários afirmaram que a medida não resolve os problemas da segurança pública e defendem o fortalecimento de políticas voltadas à educação e à prevenção da violência.
Com informações da Agência Brasil.
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Nathallie Lopes
RepórterJornalista e também formada em relações internacionais. É repórter do site do Correio, onde escreve sobre temas diversos, e assina o Blog do Servidor