STF inicia julgamento sobre legalidade das loterias municipais

Corte analisa se as prefeituras também pode explorar o serviço de apostas, ou se essa competência é apenas da União e dos estados

Magistrados ouviram as sustentações orais de advogados e demais representantes de entidades do setor de loterias, e de estados e municípios - (crédito: Antonio Augusto/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (04/11) se os municípios têm ou não competência para explorar serviços de loterias. A Corte analisa uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, tomada em março, que suspendeu todas as leis e decretos locais de todo o país que autorizavam a exploração desse tipo de serviço. A decisão coloca em jogo bilhões de reais, que são movimentados por apostas de cota fixa todos os anos.

No plenário, hoje, os magistrados ouviram as sustentações orais de advogados e demais representantes de entidades do setor de loterias, e de estados e municípios. O julgamento coloca em oposição interesses dos estados e municípios, já que os governos estaduais temem perder receita caso as prefeituras também possam explorar o serviço. Recursos provenientes de loterias, que não vão para os apostadores, são investidos em serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura.

A advogada Renata Pinho Martins, representante do Estado de São Paulo, defendeu que a exploração de loterias por municípios avança sobre a competência da União e dos estados. "Quando o município cria sua loteria, não exerce sua competência que lhe pertence. Ele avança sobre uma competência que a Constituição confiou à União e aos estados. Em São Paulo essa é uma realidade, onde municípios do estado criaram leis semelhantes. A loteria exige fiscalização e monitoramento coordenado, o que não se alcança no âmbito municipal", disse.

Simone Andrea Barcelos, procuradora do município de São Paulo, questionou em um primeiro momento a legitimidade da ação apresentada para análise do tema, pois as esferas da Justiça estadual não foram superadas. Posteriormente, defendeu que não há sobreposição ao papel do governo central.

"A contestação de leis municipais é plenamente possível através das ações diretas de constitucionalidade perante os tribunais de Justiça estaduais. O município de São Paulo esclarece que a despeito de ter promulgado uma lei municipal no rol das contestadas nesta ação, o município não chegou propriamente a implantar este serviço. Simplesmente publicou a lei autorizando, prevendo na lei local a obediência aos ditames da lei federal. Nós entendemos que não há ofensa, nem usurpação de competências da União, pois este Tribunal já entendeu que trata-se apenas de criar um serviço que nos termos da lei 13756/2018 caracteriza-se como serviço público em sentido formal", apontou.

Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas, representada pela advogada Ana Sofia Cardoso, argumentou, por sua vez, que retirar a competência dos municípios para explorar o serviço de loterias prejudica diretamente o financiamento de serviços públicos essenciais.

"Essa Corte reafirmou em 2020 que a loteria é um serviço público. A competência legislativa da União se torna abusiva quando impõe aos demais entes uma proibição que a Constituição não lhes vedou. Município coopera com órgãos federais na prevenção à lavagem de dinheiro. É no campo da cidade, da quadra, no posto de saúde, na creche, que o dinheiro da loteria precisa chegar. Por isso, pedimos ao Supremo Tribunal Federal que não tire os municípios desse jogo", sustentou.

Por Renato Souza

postado em 04/11/2026 16:01 / atualizado em 04/11/2026 16:07