MERCADO DE TRABALHO

Erika Hilton quer limitar prazo de pagamento a quem emite nota fiscal

Deputada reagiu a relatos de trabalhadores da publicidade que chegam a esperar até seis meses para receber

Proposta em estudo pretende fixar teto de 60 dias para quitação de serviços prestados com emissão de nota fiscal -  (crédito: Reprodução/YouTube)
Proposta em estudo pretende fixar teto de 60 dias para quitação de serviços prestados com emissão de nota fiscal - (crédito: Reprodução/YouTube)

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pretende apresentar uma proposta para estabelecer um prazo máximo de pagamento a profissionais que prestam serviços mediante emissão de nota fiscal. A iniciativa surgiu após a parlamentar receber relatos de trabalhadores que precisam esperar até seis meses para receber por atividades já realizadas, especialmente no mercado de publicidade. Entre as possibilidades consideradas está a fixação de um limite de 60 dias.

O assunto foi abordado durante entrevista ao programa Pra Variar, no YouTube, na sexta-feira (13/11). Hilton contou que desconhecia a extensão do problema até começar a receber mensagens de profissionais prejudicados pelos prazos de pagamento. Diante dos relatos, ela decidiu solicitar um estudo à equipe parlamentar para avaliar quais mudanças podem ser feitas na legislação.

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"Eu não tenho a resposta sobre isso, eu não sei qual é o caminho que nós vamos precisar percorrer, mas eu pretendo apresentar uma proposição para estabelecer um critério mínimo de espera", afirmou.

A deputada explicou que ainda não há um texto elaborado e que será necessário verificar se a questão pode ser resolvida por meio de uma nova lei ou de alterações em normas já existentes. Embora tenha mencionado a possibilidade de estabelecer prazos de 30 ou 60 dias, demonstrou preferência pelo limite maior. "Acho que sessenta dias é o máximo!", declarou.

A discussão ganhou força durante a entrevista, quando uma das participantes relatou ter esperado 180 dias para receber R$ 500 por um trabalho. Hilton reagiu à situação e questionou como profissionais conseguem arcar com despesas pessoais enquanto aguardam durante meses o pagamento pelos serviços prestados.

Agências e despesas antecipadas

Outra preocupação levantada no programa envolve a atuação de intermediários nas contratações publicitárias. Durante a conversa, participantes relataram situações em que agências demorariam meses para repassar os valores aos profissionais, mesmo depois de já terem recebido o pagamento das marcas contratantes.

Segundo os relatos, algumas empresas manteriam esses recursos aplicados para obter rendimentos financeiros antes de transferir o dinheiro aos responsáveis pelo serviço. As alegações, contudo, não foram acompanhadas de informações que permitissem verificar casos específicos.

Os participantes também destacaram que a realização de trabalhos publicitários frequentemente exige investimentos antecipados, como contratação de equipes, deslocamentos e produção de materiais. Enquanto essas despesas precisam ser quitadas em prazos curtos, a remuneração pode chegar apenas três ou seis meses depois.

A questão tributária também entrou na discussão, já que a emissão de notas fiscais pode gerar obrigações de recolhimento de impostos antes que o profissional receba pelo serviço.

Hilton afirmou que a distância entre a conclusão do trabalho e o pagamento foi um dos aspectos que mais a surpreenderam. Para a deputada, o fato de uma pessoa gostar de sua profissão não elimina a necessidade de receber pelo que produz.

"E a conta? E a necessidade? E a demanda? Quem é que dá esse suporte?", questionou.

Durante a entrevista, também foi levantada a possibilidade de cobrar juros quando os pagamentos ultrapassarem o prazo estabelecido. A parlamentar concordou que a medida poderia ser considerada nas discussões sobre uma eventual proposta.

O que diz a legislação atualmente?

No Brasil, não existe uma regra geral que determine o pagamento obrigatório em até 30, 60 ou 90 dias para todos os profissionais autônomos ou prestadores de serviços contratados como pessoas jurídicas.

Essas relações são regidas, em grande parte, pelo Código Civil, que permite às partes estabelecer as condições de pagamento em contrato, respeitadas as normas aplicáveis a cada atividade.

O artigo 331 da Lei nº 10.406/2002 determina que, quando não houver prazo previamente estipulado e nenhuma disposição legal específica estabelecer outra condição, o credor poderá exigir o pagamento imediatamente. Dessa forma, contratos que preveem recebimento após 90 ou 180 dias não são automaticamente ilegais apenas pela duração do prazo.

A situação é diferente quando a empresa deixa de cumprir uma data de pagamento acordada. Nesses casos, o Código Civil prevê a possibilidade de cobrança de juros, atualização monetária e reparação por prejuízos decorrentes do atraso, conforme as circunstâncias.

Para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as regras são distintas. A legislação estabelece que o salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, prazo que não se aplica automaticamente a contratos de prestação de serviços entre empresas e profissionais autônomos.

Outra mudança está prevista para janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, as empresas optantes pelo Simples Nacional deixarão de poder utilizar o regime de caixa para a apuração mensal dos tributos. Com a adoção obrigatória do regime de competência, as receitas passarão a ser consideradas conforme o faturamento da operação, independentemente do recebimento efetivo. A alteração pode tornar ainda mais relevante a discussão sobre os prazos de pagamento.

Por enquanto, a iniciativa anunciada por Erika Hilton está na fase inicial de avaliação. A parlamentar afirmou que ainda precisa discutir o assunto com sua equipe e definir qual instrumento legislativo seria adequado para estabelecer limites aos prazos de pagamento.

A deputada reconheceu que assumiu o compromisso antes mesmo de consultar os assessores, mas reiterou que pretende buscar uma solução para os profissionais afetados.

"Então eu fiquei indignada, e também estou assumindo e comprando esse compromisso de estudar, entender se tem um caminho pra gente propor, estabelecer critérios mínimos de prazo", afirmou.

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postado em 15/11/2026 14:22
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