A Agência Nacional de Vigilância Sanitária realiza na tarde desta segunda-feira (26/1) coletiva de imprensa para apresentar a proposta de regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. A medida atende à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definida no Incidente de Assunção de Competência nº 16, que estabeleceu a necessidade de regras nacionais para disciplinar o tema.
A proposta define as diretrizes para o uso da planta e de seus derivados com finalidade terapêutica, abrangendo cultivo controlado, processamento, fabricação, armazenamento, transporte e distribuição de produtos destinados a pacientes. Prevê também critérios técnicos de qualidade, segurança sanitária e rastreabilidade, além de estabelecer responsabilidades para os agentes autorizados a atuar na cadeia produtiva.
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Após a apresentação, a Anvisa deve abrir etapas de avaliação institucional, com possibilidade de consulta pública, antes da consolidação do regulamento que orientará a aplicação das normas no país.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
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Rafaela Bomfim*
EstagiárioGraduanda de Jornalismo, no IESB. Estagiária na editoria de Brasil, Economia e Politica. Com experiência na editoria de Tecnologia e Inovação.