Justiça derruba lei que proíbe divulgação de cenas de violência contra mulher no DF

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela OAB-DF que questionava a validade da lei distrital proposta pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha

Decisão do Tribunal de Justiça do DF que declara inconstiucionalidade da lei que proíbe divulgação de cenas de violência contra mulher foi proferida nesta terça-feira (25/2) - (crédito: Cristiano Sergio/CNJ)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) declarou inconstitucionalidade da lei distrital 7.548/24, que proíbe a divulgação de cenas de violência contra mulher no Distrito Federal. A sessão, realizada nesta terça-feira (25/2) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF). 

A OAB defendeu que a lei é inconsticucional por violar os direitos individuais das mulheres e a liberdade de expressão, além do pacto federativo. No entendimento da OAB, a lei que impede a divulgação das imagens de violência contra mulher impede a própria vítima de publicar cenas de agressões e expor o agressor. 

Além da OAB, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), o Sindicato dos Jornalistas no Distrito Federal (SJPDF), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), questionam a medida e afirmam que a lei protege o agressor e não a vítima. 

Durante a tramitação da ADI, o Ministério Público do DF acompanhou o pedido da OAB e se declarou a favor da inconsitucionalidade da lei. 

Ao Correio, a advogada geral da OAB-DF Karina Amorim Sampaio Costa celebrou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. "Nesse caso mesmo que a intenção da lei tivesse sido a proteção ao “imagem” da mulher essa lei apenas iria proteger o agressor sem sombra de dúvidas. Uma das forças protetivas quando há violência a mulher é a proteção da sociedade e de grupos que auxiliam na justa punição do acusado", declarou.

• 
  Feminicida é procurado pela polícia PCDF
• 
  Vandiel é suspeito de cometer feminicídio contra a ex-companheira grávida PCDF
• 
  Géssica Moreira de Sousa deixou duas filhas e estava grávida Fotos: Reprodução redes sociais
• 
  Local onde o corpo de Giovana, de 46 anos, foi encontrado na manhã deste sábado (15/2) Letícia Guedes/ CB/DaPress
• 
  Local onde o corpo de Giovana, de 46 anos, foi encontrado na manhã deste sábado (15/2) Letícia Guedes/ CB/DaPress
• 
  Local onde o corpo de Giovana, de 46 anos, foi encontrado na manhã deste sábado (15/2) Letícia Guedes/ CB/DaPress
• 
  Caso de feminicídio foi registrado na manhã deste sábado (15/2) na região da Boca da Mata, no DF. 21ª DP investiga o caso Letícia Guedes / CB/DAPress
• 
  Danilo Costa Instagram/@grupounivida/Reprodução
• 
  Após quase três semanas internada, Oscelina Moura pode receber alta nos próximos dias Reprodução da internet
• 
  Crime ocorreu na madrugada desta terça-feira (26/12), em Planaltina Maurenilson Freire/CB/D.A Press
• 
  O agressor foi preso nesta terça-feira (11/2) pela Polícia Civil em um posto de gasolina a poucos metros da 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro). Paulo Cabral/Arquivo Sinpol-DF
• 
  A mulher, que tem 37 anos, foi levada ao Hospital Regional de Santa Maria pacifico
• 
  Corpo de Mulher é encontrado em área de mata neste sábado LEtícia Guedes

A lei que proíbe a divulgação de cenas de violência contra a mulher foi protocolada pelo deputado pastor Daniel de Castro (PP) em dezembro de 2023 e foi aprovada em duas comissões e no plenário da casa no mesmo dia, sem realização de audiência pública.

Para o autor, o objetivo da lei foi garantir que as vítimas não sejam expostas de forma sensacionalista. 

O texto foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em julho de 2024, que vetou um artigo que garantia a divulgação das imagens na imprensa caso o conteúdo fosse editado para que a vítima não fosse identificada.

O Correio procurou o GDF para saber se a Procuradoria Geral vai recorrer da decisão, mas ainda não houve retorno.

 

Jaqueline Fonseca +

postado em 26/02/2025 10:25