Pesquisa feita pelo Correio em parceria com o Instituto Opinião Inteligência Política trouxe um forte anseio da população do Distrito Federal: a vontade de escolher os próprios administradores regionais. O levantamento mostrou que 81,2% dos entrevistados são a favor de ir às urnas votar em quem vai ser responsável pela gestão das 35 regiões administrativas do DF.
Os números mostram que 8% dos entrevistados disseram ser contrários à eleição direta, enquanto 7,9% afirmaram que são neutros sobre a forma de escolha e 2,8% não sabem e não quiseram se manifestar. A pesquisa foi realizada presencialmente entre os dias 11 e 15 de junho, com 1.095 entrevistas em todas as regiões administrativas da capital federal. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RASC-SD0994.
Atualmente, os administradores regionais são nomeados pelo governador do Distrito Federal, sem participação direta dos moradores na definição dos ocupantes dos cargos e com viés político.
Participação popular
"O resultado (da pesquisa) sugere que existe uma demanda relevante por maior participação popular na escolha dos administradores, mas isso não significa necessariamente que o modelo atual seja falho", analisou o cientista político pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em democracia participativa, Rócio Barreto. "No entanto, o fato de a população não ter poder de escolha sobre os administradores regionais pode gerar um distanciamento maior entre a população e a administração. Muitos moradores não sabem quem é o administrador ou não percebe a atuação cotidiana", acrescentou.
O especialista destacou que alguns administradores não residem na região que administram e não a conhecem tão bem. "Há atualmente a sensação de pouca representatividade. A população entende que a indicação política não garante que o administrador tenha vínculo real com problemas da região", observou. "O eleitor tende a acreditar que um gestor eleito teria maior obrigação de prestar contas à comunidade", completou.
Rócio ressaltou que uma boa solução para melhorar o modo de escolha atual seria um modelo alinhado entre o governo e a população. "A população poderia indicar nomes para o governador escolher o administrador, dessa forma, haveria mais participação populacional e um processo mais transparente", sugeriu.
Legislação impede
Advogado especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Jonatas Moreth lembrou que em 2019, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) chegou a aprovar uma proposta nesse sentido. No entanto, a norma foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), porque a iniciativa deveria ter partido do Poder Executivo.
Moreth ressaltou que a simples realização de eleições não resolveria, por si só, as limitações enfrentadas pelas administrações regionais. Na avaliação dele, seria necessário promover uma reforma mais ampla na estrutura administrativa do Distrito Federal. "Se a alteração se limitar apenas ao processo de escolha do administrador, ele terá pouco poder e autonomia, continuando dependente da boa relação com o governador", afirmou.
Apesar dos resultados da pesquisa indicarem apoio expressivo dos cidadãos à proposta, o advogado acredita que o tema não aparece entre as principais prioridades do eleitorado e não existe um movimento organizado em defesa dessa mudança.
Para fortalecer a participação da sociedade na gestão pública, Moreth defende mecanismos de democracia participativa, como o orçamento participativo e outras formas de envolvimento direto da população na definição das prioridades das regiões administrativas.
Advogada, professora universitária e especialista em direito constitucional tributário, Tatielle Carrijo Belarmino destacou que um novo modelo de escolha de administradores baseado no voto direto poderia gerar impactos positivos e negativos. "Há sérios riscos de conflitos entre administradores; aumento do custo eleitoral e risco de fragmentação de políticas públicas. Mas, há pontos positivos a serem considerados: maior participação da população local na escolha do administrador e, consequentemente, mais legitimidade política dos administradores; mais participação nas decisões das RAs; fortalecimento da representação dos interesses de cada região; e uma maior fiscalização popular sobre a atuação dos gestores", elencou.
Quantos aos desafios para a implementação de uma eleição direta para administradores, ela destacou que o principal é de ordem constitucional. "O DF acumula competências de estado e município, de modo que possui um modelo político único no país. Dessa forma, primeiramente, é necessário compatibilizar eventual eleição direta dos administradores com a estrutura prevista na Constituição Federal. Além disso, também há desafios quanto à organização eleitoral, pois seria necessário definir regras de candidatura, financiamento, propagandas, fiscalização e calendário eleitoral. Para além dos desafios mencionados, também é necessário definir os poderes e responsabilidades dos governadores eleitos e a forma da sua relação com o GDF", enumerou.
Capital político
Atualmente, é comum que o governador (a) "entregue" algumas administrações regionais para deputados distritais da base governista, isto é, nomeie o indicado de alguns deles em troca de apoio ao governo nas votações na Câmara Legislativa. "Do ponto de vista político, se os administradores passassem a ser escolhidos por voto, isso representaria uma mudança importante na dinâmica de poder entre o Executivo e o Legislativo no DF. Aqui, no Distrito Federal, historicamente, as administrações regionais funcionam como espaço de influência política", lembrou o cientista político Rócio Barreto.
"A mudança (as eleições locais) alteraria significativamente uma das principais moedas de negociação existentes hoje. Os deputados perderiam uma ferramenta relevante de articulação política e o governo perderia essa moeda de barganha. O processo de formação e manutenção da base governista precisaria se apoiar mais em programas de governo e distribuição orçamentárias, negociação de emendas, cargos em outras áreas no Executivo, etc. Por outro lado, o governo poderia ganhar legitimidade institucional ao reduzir críticas sobre as indicações políticas", acrescentou.
Além disso, atualmente, segundo observou o especialista, o governador é visto como responsável direto pelas ações das administrações regionais, porque escolhe seus dirigentes. "Quando uma obra é entregue ou algo melhora, parte do mérito político recai sobre o chefe do Executivo. No modelo eletivo, o administrador passaria a ter legitimidade própria, apesar do orçamento ser negociado com o governador", salientou. "O administrador deixaria de ser percebido apenas como representante do governo e passaria a ser percebido como uma liderança local autônoma", complementou.
Representatividade
Na avaliação da cientista política pela Universidade de Brasília (UnB), Teresa Starling, os números da pesquisa Correio/OPINIÃO revelam uma demanda da população por maior participação nas decisões sobre quem representa cada região administrativa. "Como não temos prefeito, o administrador regional acaba ocupando esse lugar de referência. É compreensível que o povo queira ter mais influência sobre essa importante escolha", relatou.
Segundo Teresa, quando acontece a indicação politicamente, parte da sociedade pode sentir um distanciamento entre governo e comunidade. "A eleição direta poderia aumentar a legitimidade desse cargo, mas precisaria vir acompanhada de regras bem claras sobre orçamento, atribuições e responsabilidade", disse.
Na avaliação da especialista, um administrador eleito teria maior legitimidade para representar a comunidade da região. "A pessoa que ocupa esse cargo acaba sendo um representante direto do governo naquela região. Se ele fosse escolhido por voto popular, o governador perderia um pouco do controle das narrativas sobre as entregas. Mas o governo continuaria responsável pelo orçamento, pelas grandes decisões e pela execução das políticas públicas. Ao mesmo tempo, o administrador teria mais legitimidade para cobrar, priorizar demandas e dialogar com a comunidade", finalizou.