A emissão de registros de arma de fogo no Distrito Federal aumentou 83,3% entre 2024 e 2025, passando de 414 para 759, segundo a Polícia Federal. Em 2026, a tendência de alta se mantém, com 432 registros emitidos até julho. Em meio ao aumento do número de armas em circulação na capital, a prisão de Evandro Gabriel Ferreira, de 60 anos — apontado pela Polícia Civil (PCDF) como principal suspeito de assassinar o casal Leonardo de Oliveira Campos, 42, e Rayane Lins Farias Campos, 38, no Condomínio Bosque Imperial, na Ponte Alta Norte, em 16 de julho —, colocou em evidência uma pergunta: como um homem com um histórico criminal que atravessa mais de duas décadas conseguiu manter o registro de uma arma de fogo? Durante as buscas na casa do investigado, policiais apreenderam um revólver calibre .38, que pode ser a arma do crime.
A trajetória criminal atribuída a Evandro reúne registros desde 2000, com passagens pelos regimes aberto e semiaberto. Entre os antecedentes, constam um homicídio qualificado, registrado em 2008, contra o próprio sobrinho. Além disso, há ocorrências por tentativa de homicídio, em 2006, e por homicídio culposo, em 2009. A lista de crimes (que alcança 15 registros) só terminou em 2024, com uma denúncia de dano qualificado (violência doméstica).
Apesar disso, o mestre em Direito e professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) Águimon Rocha explica que a prisão de uma pessoa exige o preenchimento dos requisitos legais e depende da atuação do delegado de polícia, do Ministério Público e, posteriormente, de decisão do Poder Judiciário. "A regra estabelecida pela Constituição Federal é a liberdade, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal", destaca.
O professor ressalta, no entanto, que a própria legislação impõe restrições para a obtenção e a manutenção de autorizações relacionadas a armas de fogo quando há antecedentes envolvendo crimes violentos. "Pessoas que ostentam condenações criminais, sobretudo por crimes envolvendo violência, encontram óbices na legislação para obtenção de armas de fogo. Da mesma forma, condenações ou investigações policiais podem justificar a suspensão da autorização para possuir ou portar arma", acrescenta.
Mesmo com as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826/2003), especialistas apontam falhas estruturais. Para a advogada criminal e especialista em segurança pública Giovanna Guerra, um dos principais problemas evidenciados pelo episódio envolvendo Evandro Gabriel é a falta de monitoramento contínuo dos proprietários de armas após a concessão da autorização. "Se o proprietário responde a um novo inquérito criminal ou perde a higidez psicológica durante a validade da licença, os órgãos fiscalizadores frequentemente não são notificados de forma imediata", destaca.
Na avaliação do doutor em Direito e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Welliton Caixeta Maciel, o desafio é tornar mais eficiente a comunicação entre os órgãos responsáveis pela fiscalização. "Diversas lacunas foram corrigidas. Todavia, os sistemas de controle e fiscalização precisam ser aprimorados, especialmente no que diz respeito à efetiva integração entre as instituições envolvidas e ao compartilhamento de informações", afirma.
Legislação
No caso de Evandro, a polícia investiga se a arma encontrada na casa dele foi usada no assassinato de Leonardo e Rayane. Conforme ressalta o criminalista Juarez da Silva, a legalidade do registro não impede a responsabilização do proprietário nem altera, por si só, a gravidade do homicídio. "O registro demonstra apenas que a aquisição e a manutenção da arma eram legalmente autorizadas. Ele não garante o comportamento futuro do proprietário e, evidentemente, não autoriza o uso da arma contra outra pessoa. Quando uma arma registrada é utilizada em um crime, ela deve ser apreendida, submetida à perícia, e o registro e eventual porte podem ser suspensos ou cassados", esclarece.
Caso fique comprovado que o proprietário deixou de atender aos requisitos legais, Juarez explica que a legislação prevê mecanismos para retirar a autorização e apreender o armamento. "A Polícia Federal pode instaurar procedimento administrativo de ofício ou a partir da comunicação de outro órgão. Havendo indícios de perda da idoneidade, os registros e o porte podem ser suspensos cautelarmente, e as armas, munições e acessórios podem ser apreendidos antes mesmo da decisão definitiva. Essa atuação preventiva é especialmente importante em casos de violência doméstica", conclui.
Ao refletir sobre as lições deixadas pelo caso, Welliton defende que o debate ultrapasse a discussão sobre o acesso às armas e alcance políticas voltadas à prevenção da violência. "O caso revela que o desarmamento da população ainda é um enorme desafio no Brasil e demonstra a urgência de alternativas pacíficas para a resolução de conflitos interpessoais. É fundamental fortalecer as instituições de segurança pública e o Sistema de Justiça Criminal, mas também implementar políticas públicas voltadas para a cultura da não violência e da paz", conclui.
Registros em alta
Em 2024, o maior volume de registros de armas ocorreu em setembro, com 61 emissões. Em 2025, o recorde foi em agosto, quando 123 foram concedidos, o maior resultado mensal de toda a série analisada. Em quase todos os meses de 2025, o quantitativo superou o registrado no mesmo período do ano anterior. A única exceção foi março, quando os números permaneceram praticamente estáveis.
Os dados também mostram que os homens continuam concentrando a ampla maioria das autorizações. Dos 1.173 registros emitidos nos dois anos, 1.083 (92%) foram destinados ao público masculino, enquanto 90 (8%) tiveram mulheres como titulares. Apesar da diferença expressiva, ambos os grupos apresentaram crescimento entre 2024 e 2025, acompanhando a tendência geral de aumento das emissões.
Questionada sobre possíveis gargalos que possam dar margem a casos de pessoas que têm antecedentes criminais, mas ainda mantêm registro de arma, a Polícia Federal informou que "atua estritamente em conformidade com a legislação vigente na análise, concessão, fiscalização, suspensão e cassação de autorizações relacionadas ao porte de arma de fogo".
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Carlos Silva
RepórterFormado em Jornalismo na Universidade de Brasília (UnB). É repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense. Tem interesse em jornalismo de dados e temas ligados à segurança pública.