Impacto fiscal do pacote de socorro é de, pelo menos, R$ 9,5 bilhões

Medida provisória para ajudar exportadores afetados pela sobretaxa de 50% dos Estados Unidos, terá impacto nas contas públicas de, pelo menos, R$ 9,5 bilhões, com apenas duas medidas: aportesem fundos garantidores e renúncia com novo Reintegra

13/08/2025 Ed Alves CB/DA Press. Politica - Plano Brasil Soberano. Presença do Presidente Lula - Presidente do Senado Davi Alcolumbre - Presidente da Camara dos Deputados Hugo Motta - Vice Presidente Gerlado Alckmin - Ministro da Fazenda Fernando Haddad. - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

O impacto fiscal do pacote de medidas de socorro aos exportadores afetados pelo tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciado, nesta quarta-feira (13/3), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deverá ter um impacto fiscal de, pelo menos, R$ 9,5 bilhões no resultado primário das contas públicas com apenas duas ações previstas. Mas ainda não está claro se essa nova despesa vai afetar a meta fiscal que permite rombo de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano. 

A Medida Provisória (MP) do Plano Brasil Soberano – publicada, hoje, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e encaminhada ao Congresso Nacional – apresentada por Lula e ministros em cerimônia tímida no Palácio do Planalto, pretende socorrer os exportadores afetados pela sobretaxa de 50% de Trump aos produtos brasileiros, que entrou em vigor desde o último dia 6. O pacote prevê, além da linha de crédito de R$ 30 bilhões via bancos públicos para as empresas que estiverem afetadas pelo tarifaço dos EUA, mas o acesso às linhas de financiamento está condicionado à manutenção dos empregos. 

A primeira medida de impacto fiscal inclui os aportes de R$ 4,5 bilhões em três fundos garantidores, sendo R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE); de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e de R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltado prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores. 

A segunda medida que afeta o resultado primário e, provavelmente, o cumprimento da meta fiscal, é a criação do Novo Reintegra para empresas afetadas pelo tarifaço, antecipando os efeitos da Reforma Tributária, desonerando as exportações até dezembro de 2026. O impacto previsto pelo governo é de R$ 5 bilhões. Com isso, as empresas grandes e médias passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%. 

Além dessas medidas, ainda há a prorrogação do prazo de drawback dos exportadores, o que, de acordo com o governo, não terá impacto fiscal.  “Será necessário acompanhar se o impacto primário de cerca de R$ 10 bilhões estará sujeito às limitações do arcabouço fiscal”, destacou o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.

Especialista em contas públicas, Salto destacou que o ideal seria não excluir tais valores do cômputo da meta, “mas, sim, utilizar a banda de tolerância de 0,25% do PIB para absorver tais choques”. “Cabe notar que, em nosso entendimento, não se pode excluir um gasto da meta fiscal por meio de Medida Provisória”, acrescentou. 

Salto reconheceu também que a linha de crédito de R$ 30 bilhões com recursos do Fundo Garantidor de Exportações, não envolve novos aportes que tenham impacto fiscal imediato. Contudo,  alertou que “a concessão de empréstimos favorecidos reduz os juros recebidos pelo setor público (subsídio creditício) e expõe o governo federal à riscos de crédito”.

O ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) Welber Barral, sócio da BMJ Consultores Associados, reconheceu que as medidas são importantes, mas não devem resolver todos os problemas dos exportadores, como o adiamento no pagamento de tributos por apenas dois meses.  

“O novo Reintegra,  mantém o incentivo para as empresas exportarem para outros mercados. A prorrogação de dois meses para pagamento de imposto é um prazo muito pequeno e ainda é preciso olharmos atentamente as condições do financiamento para os exportadores”, afirmou. “O sistema de financiamento da exportação está praticamente parado, o financiamento oficial, por conta justamente de exigência de garantias”, destacou ele, lembrando que essas problemas são decorrentes ainda da Operação Lava-Jato.

"Comprando tempo"

O economista e consultor André Perfeito avaliou que as propostas do pacote têm como principal objetivo “ganhar tempo” nas negociações com os Estados Unidos. Para ele, o governo vai tentar, nesse período, buscar outros mercados, uma vez que “está evidente” que os EUA não devem retroceder no conjunto de tarifas contra o Brasil. 

“Me parece adequado também o governo não retaliar, o que abre alguma brecha para negociação. Soma-se ao esforço do governo as iniciativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que procuram, por meio de lobby e pela via jurídica questionar o tarifaço nos EUA”, destacou Perfeito. Na avaliação dele, o fato de ser uma entidade empresarial retira do foco os aspectos eminentemente políticos do tarifaço de Trump e cria certa “racionalidade” no debate.

O economista, contudo, destacou que o único ponto mais problemático no anúncio é o das compras governamentais de produtos perecíveis. “Isso pode gerar queda de preço generalizada em alguns setores e criar desincentivos econômicos para os produtores que já atendiam o mercado local. Na época de Getúlio Vargas, o governo comprou café e queimou esse mesmo café para evitar queda de preço generalizada nos ensina os livros de história. Não acho que devemos fazer isso, mas a Fazenda terá que ficar muito atenta para não ocorrerem abusos nos estados e nos municípios com esse cheque”, alertou Perfeito.

Medidas “paliativas”

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por sua vez, considerou o pacote de medidas “paliativo”, porque “postergarão o colapso de segmentos dependentes do mercado norte-americano”.

Na avaliação do presidente do Sistema Fiep, Edson Vasconcelos, o governo federal brasileiro precisa cumprir seu papel como principal negociador para a busca de uma solução definitiva em relação à taxação imposta pelos Estados Unidos.  “No Paraná, muitas indústrias que são altamente dependentes das exportações para os Estados Unidos, como é o caso de alguns segmentos do setor da madeira, já estão há mais de um mês sofrendo prejuízos com cancelamentos de contratos de compradores norte-americanos e chegaram ao limite de suas capacidades para manutenção das atividades e dos empregos que geram”, disse Vasconcellos, em nota da entidade paranaense. O estado sulista, em 2025, exportou US$ 1,6 bilhão para os EUA e a sobretaxa de 50%  afetou oito dos dez principais produtos comercializados para o mercado norte-americano.

Para Vasconcelos, as medidas emergenciais anunciadas pelo governo não deixam de ser importantes neste momento, mas “são apenas paliativas”. “Sem recuperar o mercado norte-americano, essas empresas não conseguirão sobreviver. Seus problemas, portanto, só serão resolvidos com a reversão das tarifas, o que depende de uma negociação baseada em critérios técnicos e diplomáticos, que infelizmente não vem sendo buscada por parte do governo brasileiro”, acrescentou.

 

Por Rosana Hessel

postado em 13/08/2025 17:30 / atualizado em 13/08/2025 18:02