A advogada especialista em Inteligência Artificial, Laura Schertel, falou sobre regulação e fomento da IA no Brasil ao participar do 3º Brasília Summit: Inovação, tecnologia e data centers, evento realizado pelo Lide e pelo Correio, nesta terça-feira (30/9).
Durante o seu discurso, ela destacou os avanços alcançados nos últimos 5 anos em relação ao tema, entre eles a superação de alguns mitos, como o de que o Brasil não precisa regular a IA pois ela irá florescer automaticamente.
“A IA, para que ela seja desenvolvida, requer inúmeros recursos, recursos naturais, recursos que envolvem dados pessoais, computacionais, talentos humanos. Tudo isso nós precisamos fomentar. Nós precisamos fomentar meio de políticas públicas, por meio de regulação”, enfatizou Schertel, que citou o Pix como uma tecnologia que é inovadora, mas também regulada.
A oradora apresentou ainda pontos fundamentais para a avaliação do Projeto de Lei 2338/2023. Caso a medida provisória do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) seja incorporada ao PL, é possível pensar em mais incentivos além da isenção fiscal, como infraestrutura e incentivos para a capacitação.
Segundo a advogada, a soberania do desenvolvimento tecnológico do Brasil é crucial e o PL não deve apenas garantir direitos, mas também estabelecer segurança jurídica para empresários brasileiros que adquirem produtos desenvolvidos no exterior (China, Índia, Estados Unidos).
Ainda de acordo com Schertel, a IA precisa consumir dados de qualidade. Tal qual na Europa ou nos Estados Unidos, explicou, o Brasil precisa criar os data spaces — ecossistemas federados e descentralizados em que participantes compartilham dados de forma soberana, controlando o acesso e o uso com base em regras comuns e padrões de interoperabilidade.
A especialista destacou ser necessário uma supervisão adequada do sistema de regulação proposto pelo projeto de lei. “É fundamental a gente consolidar o sistema que já vem sendo construído. Não existe todo esse sistema de governança, de proteção de direitos, de proteção de princípios, de fomento, sem que a gente tenha uma supervisão adequada”, frisou.
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*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro