TCU: só STF pode reverter liquidação extrajudicial decretada pelo BC

Presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirma que a Corte atua de forma técnica e sinaliza que deverá suspender a inspeção da Corte no BC

Vital do Rêgo reconhece que o papel do Tribunal é de "oferecer subsídios para o Supremo apurar a legalidade da operação" - (crédito: Bruna Gaston CB/DA Press.)

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou que uma eventual reversão da liquidação do Banco Master não é competência da Corte de Contas, mas do Supremo Tribunal Federal (STF). "Esse processo de 'desliquidação' do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque há um processo em andamento naquela Corte", disse, em entrevista à Reuters. Segundo o ministro, o papel do TCU é técnico e se restringe a fornecer subsídios ao STF. "O que o TCU pode oferecer, como já vem oferecendo ao Supremo, são elementos para a apuração da legalidade da operação", afirmou.

Vital do Rêgo ressaltou ainda que não existem informações suficientes para afirmar se a liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 novembro, foi precipitada. De acordo com o presidente do TCU, essa conclusão dependerá da análise dos dados coletados por técnicos do Tribunal durante uma inspeção nos documentos do BC, trabalho que deve levar cerca de 30 dias. Mais tarde, em entrevista à Globonews, sinalizou que deverá suspender a inspeção determinada pelo ministro Jhonatan de Jesus.

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Na segunda-feira, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo do Banco Master na Corte de Contas, determinou a abertura de uma inspeção nos documentos do Banco Central que embasaram a decisão de liquidar a instituição. Ele também sinalizou a possibilidade de adotar medidas para impedir a venda de ativos do Master ao longo do processo, com o objetivo de "preservar o valor do patrimônio e a utilidade da fiscalização externa".

O Banco Central reagiu, afirmando que iniciativas dessa natureza não devem ser tomadas de forma individual, mas submetidas à análise e à aprovação do colegiado do Tribunal. Nesse sentido, qualquer decisão adotada de maneira isolada por um único ministro teria caráter provisório, já que precisaria ser confirmada pelos nove integrantes do TCU. O presidente da autarquia reforçou ainda que não se posiciona ao lado do relator do processo, mas em defesa das atribuições institucionais da Corte.

Senador aciona PGR

Ontem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a apuração da conduta do ministro Jhonatan de Jesus, ex-deputado federal de Roraima pelo Republicanos, partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Ele renunciou ao mandato, em março de 2023, para assumir o cargo no Tribunal e se tornar o mais novo ministro da Corte de Contas.

Segundo o parlamentar, o ministro teria incorrido em abuso de autoridade ao solicitar a fiscalização da atuação do Banco Central no caso da liquidação do Banco Master. Vieira disse que a exigência de que a autoridade monetária justifique o mérito da decisão de decretar a liquidação não encontra respaldo legal e sustenta que o Tribunal não tem competência para atuar como uma espécie de "instância revisora da regulação bancária".

Alessandro Vieira sustentou que o pedido de avaliação das decisões do BC configura "interferência indevida na atividade-fim" da autarquia e afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes. "A exigência de que o Banco Central justifique, perante a Corte de Contas, o mérito técnico de uma intervenção bancária evidentemente não possui amparo legal. Ao contrário, há inequívoca vedação sistêmica", afirmou Vieira na representação.

O senador argumentou ainda que a atuação do ministro do TCU pode gerar um ambiente de intimidação entre os técnicos do Banco Central, com potencial impacto sobre a fiscalização do sistema financeiro. Diante desses pontos, o parlamentar solicita que a PGR adote as providências cabíveis junto ao STF.

Além de apresentar a representação, Alessandro Vieira lidera a coleta de assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende apurar uma suposta relação do ministro do STF Alexandre de Moraes com o caso — hipótese que é negada pelo magistrado.

Revisão

De acordo com a Coluna do Estadão, o ministro Jhonatan de Jesus deve recuar na determinação de inspeção 'in loco' no BC, devido ao recesso na Corte de Contas, previsto para terminar no próximo dia 16. Como o BC entrou com recurso para questionar a decisão monocrática do ministro e depois de sofrer uma série de críticas, inclusive, entre os pares, de que sua atuação de maneira açodada — em pleno período de férias — está prejudicando a imagem do Tribunal como um todo. Haveria possibilidade de ele solicitar uma reunião extraordinária para decidir. Mas, certamente, a medida desagradaria ainda mais os demais integrantes do colegiado. A primeira sessão de 2026 está prevista para 21 de janeiro.

Os ministros do TCU não escondem o desconforto com as atitudes do relator do caso Master. Dizem, nos bastidores, que o colega foi "enfático demais" e "excessivamente arrojado" ao cobrar explicações do BC e, depois, pedir atuação da unidade técnica e inspeção na instituição reguladora do sistema financeiro em pleno período de recesso.

Para o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU, o Tribunal poderia inspecionar o BC mesmo antes de uma decisão colegiada. Furtado, que provocou a Corte de Contas a investigar o caso, disse que a decisão do relator já é o suficiente para a inspeção no BC.

A liquidação extrajudicial do Master foi decretada pelo BC no mesmo dia que a Polícia Federal deflagrar a Operação Compliance Zero, que deflagrou a Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraudes do Master estimado em R$ 12,2 bilhões. Enquanto isso, investidores e credores aguardam há mais de 50 dias o pagamentos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que cobre os depósitos até R$ 250 mil por CPF.  (Com Agência Estado)

 

Por Rafaela Gonçalves

postado em 08/01/2026 03:59