Ministra Carmen Lúcia vota por manutenção de regras

Relatora dos cinco processos que tratam das regras de redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural no país, a ministra deu parecer favorável à manutenção das regras de partilha, nas quais os recursos são destinados apenas aos estados e municípios produtores. Dino pediu vista

A relatora argumenta que os entes produtores sofrem ônus ambientais, administrativos e financeiros - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

Após um longo discurso, que durou quase duas horas, a ministra Cármen Lúcia, relatora, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos cinco processos que tratam das regras de redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural no país, votou pela manutenção das regras atuais de partilha, nas quais os recursos são destinados apenas aos estados e municípios produtores. Por pedido de vista do ministro Flávio Dino, o julgamento, que tramita há 13 anos, foi suspenso.

"Eu tenho para mim que o artigo 3º da Constituição não pode ser interpretado como uma distribuição obrigatória, igualitária e exata dos recursos, incluindo os recursos naturais nacionais, notadamente pelas peculiaridades dos entes confrontantes, que sofrem ônus ambientais, ônus administrativos e ônus financeiros das populações na exploração desses recursos", disse a relatora, em seu voto.

Em 2013, a ministra proferiu uma medida cautelar suspendendo a eficácia da Lei nº 12.734/2012, que modificava os critérios de repartição dos royalties entre estados e municípios, permitindo a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural para entes da Federação não produtores. Com isso, o modelo anterior de distribuição foi mantido ao longo dos últimos 13 anos e aguarda definição definitiva pelo plenário da Corte. A ação foi apresentada pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que, naquele ano, chegou a promover diversas manifestações populares no estado, reunindo milhares de pessoas em defesa da suspensão da redistribuição.

Ontem, Cármen Lúcia ressaltou que, embora eventuais danos ambientais decorrentes da exploração em mar aberto possam atingir outros entes da Federação — como argumentaram representantes dos estados que pleiteiam parte dos recursos —, "os prejuízos maiores e constantes se concentram, principalmente, nas regiões de exploração e, sobre isso, não ficou dúvida para mim", frisou.

Julgamento adiado

Ao pedir vista dos autos do processo, Dino elogiou o trabalho da relatora, afirmando que ela trouxe "luzes" ao debate, mas disse que houve mudanças normativas e que não se sentia à vontade para votar neste momento. O ministro fez uma breve introdução, recapitulando que acompanha o tema desde 2008, ainda quando era deputado federal. Lembrou também que participou de audiências de conciliação conduzidas pelo ministro Dias Toffoli, quando ele presidia a Corte.

"Abstratamente, há quase duas décadas, eu estaria pronto para o tema. Ocorre que a ministra Cármen demonstrou mudanças tanto no programa normativo quanto no âmbito normativo. Mudanças fáticas e normativas. Mudanças na reforma tributária", afirmou.

Entidade celebra

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) comemorou o voto da ministra Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade da redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. Em nota divulgada ontem, a entidade afirmou que a decisão representa "o reconhecimento do pacto federativo e do direito constitucional de compensação do estado do Rio de Janeiro".

Segundo a federação, o voto da relatora reforça argumentos defendidos pela entidade ao longo da tramitação da ação, entre eles o fato de os estados produtores abrirem mão da arrecadação de ICMS sobre a venda do petróleo na origem. "Conforme análise da federação, com base nos números de 2025, o estado do Rio de Janeiro contribuiu com cerca de R$ 64 bilhões em ICMS pagos a outros estados do país ao longo do ano passado", destaca o documento.

Apesar do posicionamento favorável da ministra, a nota, assinada pelo presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, demonstra preocupação com o pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino, que, segundo o regimento, tem 90 dias corridos para devolver o processo, permitindo que o caso volte a ser julgado definitivamente.  "Esperávamos uma decisão definitiva para essa situação que aflige o Rio de Janeiro. Mas seguimos confiantes no STF, em sua missão de resguardar e proteger a Constituição", afirmou Caetano.

 

Por Vanilson Oliveira

postado em 08/05/2026 04:29