Pacote Verde: Mendonça pede vistas e julgamento será retomado nesta quinta

Em ação inédita, Supremo Tribunal Federal (STF) julga conjunto de ações contra políticas ambientais do governo Bolsonaro

Luana Patriolino

postado em 06/04/2022 18:41 / atualizado em 06/04/2022 21:29

(crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas no conjunto de sete processos movidos contra políticas ambientais do governo Bolsonaro. O movimento, batizado de “Pacote Verde”, é considerado inédito na Corte. Com o pedido de mais tempo para análise, o julgamento será retomado nesta quinta-feira (7/4).

Mendonça afirmou que a proteção ambiental é de responsabilidade dos estados e não apenas da União. Para o magistrado, o tema requer um debate ainda maior.

"Tive a felicidade, como ministro da Justiça, de assistir a uma apresentação do delegado de PF, (Alexandre) Saraiva, que foi muitos anos superintendente nos estados do Amazonas, onde ele pontuava a necessidade de adquirir um sistema, pois o sistema do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), à época, não atendia as necessidades, assim como o mesmo atual (sistema) não atende as necessidades da fiscalização que deve ser levada a respeito", disse o ministro.

"Uma das grandes dificuldades de cobrança e fiscalização das ações ilegais praticadas na Amazônia legal inclui a regularização fundiária. Se não tratarmos da regularização fundiária, principalmente no estado do Pará, nós teremos dificuldades. A responsabilidade de proteção da região não é apenas da União, é também dos estados", ressaltou.

Cármen Lúcia critica desmatamento

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia criticou o crescimento do desmatamento da Amazônia, além das falhas na fiscalização e o abandono do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

A magistrada votou em duas ações que foram agrupadas. Na ADPF 760, sete partidos de oposição acionaram o STF em 2020 para que o governo federal executasse o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. Segundo as siglas, houve uma diminuição de fiscalizações, com uma queda no número de autuações, e aumento no desmatamento.

Na ADO 54, a Rede Sustentabilidade acusa o governo de se omitir em ações de combate ao desmatamento na Amazônia. O partido pede que o STF cobre da União medidas concretas para evitar a derrubada da floresta.

A ADO 59 tem como objetivo interromper a paralisação do fundo Amazônia, provocada pela desmobilização do comitê gestor e pela edição de decretos entre 2019 e 2020. O advogado constitucionalista Nauê Bernardo de Azevedo, do Observatório do Clima, que é amicus curiae na ação, destaca a importância do item no Pacote Verde. “Essa paralisação está fazendo com que mais de 3 bilhões de reais, que poderiam estar sendo investidos na proteção da floresta amazônica, estejam parados, sem utilização”, ressalta.

Entenda

A pauta reúne ações desde junho de 2019 contra decisões ou alegadas omissões do Executivo no combate ao desmatamento, licenciamento ambiental e manejo dos fundos de proteção da fauna e da flora. Dos sete processos, seis foram movidos por partidos de oposição e um pela Procuradoria-Geral da República, durante a gestão de Raquel Dodge.

O Pacote Verde integra três categorias diferentes: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A iniciativa da análise em conjunto foi das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que definiram a mudança na pauta com o presidente do STF, Luiz Fux, após receberem a visita de um grupo de artistas que promoveu o Ato pela Terra, em Brasília, no dia 9 de março.