IA avança sem regras no direito

Especialistas destacam a importância do uso da inteligência artificial, mas alertam que é preciso regulação para o Judiciário

Segundo a pesquisa Impacto da IA Generativa no Direito, no ano passado, 55% dos advogados utilizavam algum tipo de inteligência artificial - (crédito: Reprodução/Freepik)

O uso de inteligência artificial no direito brasileiro disparou no último ano, mas cresce sem acompanhamento institucional na mesma velocidade. Segundo a pesquisa Impacto da IA Generativa no Direito - Edição 2026, 77% dos profissionais usam a tecnologia com frequência, e 41% afirmam recorrer a essas ferramentas em contas pessoais, sem o conhecimento ou consentimento de suas organizações. Especialistas alertam que é preciso regulamentar o uso das ferramentas de IA no Judiciário.

O levantamento foi divulgado em março e elaborado a partir de uma parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com seções em São Paulo, Goiás, Bahia, Pernambuco, Paraná e Espírito Santo; o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) do Rio de Janeiro; e a plataforma Trybe, com o objetivo de monitorar o uso da tecnologia no setor jurídico.

Essa é a segunda edição do relatório, que já aponta crescimento no uso da inteligência artificial (IA) de 2025 para este ano. Segundo o levantamento, no ano passado, 55% dos advogados utilizavam algum tipo de IA. Neste ano, o número subiu para 77%. A percepção positiva sobre os benefícios da tecnologia também avançou, passando de 48% para 56%.

De acordo com o estudo, 63% dos usuários utilizam a ferramenta para elaboração de peças processuais, 59% para pesquisas jurídicas, 58% para redação de pareceres e memorandos e 56% para análise e revisão de contratos. Já a análise de provas e autos corresponde a 43%.

Dos entrevistados, 91% afirmaram perceber melhora na qualidade técnica do trabalho final. Outros 87% disseram que o uso das IAs tem contribuído para a economia de tempo, com redução de 5 a 10 horas semanais — o que pode representar até dois meses de trabalho por ano, segundo o estudo. Além disso, 80% declararam que a adoção das ferramentas aumentou o bem-estar profissional. Os entrevistados acreditam que, no próximo ano, o número de usuários suba e chegue a 94%.

Entre as ferramentas mais utilizadas, 58% dos profissionais apontaram o uso do ChatGPT; 34%, do Gemini; e 22%, do Jus IA. A pesquisa ouviu mais de 1.800 profissionais do direito, de todas as regiões do país, com nível de confiança de 95%, segundo os organizadores. O perfil predominante é de profissionais experientes: 81% têm mais de 35 anos e 72% possuem pós-graduação, mestrado ou doutorado.

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou, durante o lançamento do relatório, que a intenção é obter dados e informações para compreender como as ferramentas estão sendo utilizadas no meio jurídico. "Com o JusBrasil, temos uma parceria muito importante, que é a disponibilização da plataforma em todos os computadores da OAB pelo estado de São Paulo; em todas as salas de advogados, quase 600 salas. Esse é um trabalho incrível de democratização do acesso a ferramentas que hoje estão disponíveis para milhares de advogados que não teriam condições de acessar por suas próprias capacidades financeiras."

Transparência no uso

Apesar da expansão acelerada da inteligência artificial no direito, o uso da tecnologia ainda ocorre de forma pouco transparente e com lacunas na capacitação dos profissionais. Segundo a pesquisa, 57% dos entrevistados afirmam sentir algum tipo de insegurança em comunicar abertamente que utilizaram IA em suas atividades, principalmente pelo receio de que a prática seja interpretada como falta de zelo profissional ou possa resultar em sanções disciplinares.

Os dados também indicam que a adoção da tecnologia está diretamente ligada ao nível de preparo dos usuários. Entre os profissionais que utilizam IA com frequência, 60% buscaram algum tipo de capacitação, enquanto 78% daqueles que ainda não adotaram a ferramenta afirmam nunca ter realizado treinamento na área. Mas 82% dos entrevistados consideram o aprendizado em IA urgente e fundamental para a competitividade na carreira.

O levantamento mostra ainda que apenas 8% das organizações consideram o domínio da IA como requisito formal em processos de contratação ou planos de carreira, enquanto somente 20% dos profissionais afirmam acompanhar ativamente a tramitação legislativa e os debates sobre a regulação da tecnologia no país.

Entre os profissionais que utilizam a tecnologia como apoio, 78% consideram os resultados relevantes ou decisivos para a condução das estratégias jurídicas. Outros 18% já adotam um modelo híbrido, combinando ferramentas de uso geral com soluções jurídicas especializadas.

Apesar dos ganhos, a preocupação com riscos permanece elevada. Para mitigar possíveis falhas, 58% dos profissionais afirmam verificar 100% das citações e fontes geradas pelas ferramentas. Já as maiores preocupações estão relacionadas na revisão humana, apontada por 36% dos entrevistados, às chamadas "alucinações" da IA, com 35%, e à perda de autonomia técnica, com 34%.

Efeitos práticos 

O uso da inteligência artificial no meio jurídico já começa a gerar efeitos práticos no campo disciplinar e ético da profissão. Segundo o presidente da Ordem dos Advogados - Seção Roraima (OAB-RO), Márcio Nogueira, a entidade tem sido alertada sobre relatos formais de problemas relacionados ao uso inadequado da tecnologia. "Tenho recebido ofícios de magistrados relatando o uso de IA que apresenta 'alucinações' e pedindo providências. Também recebi representações de advogados contra magistrados que usaram IA e não perceberam erros similares", afirma.

Ele diz que os casos já estão sendo analisados internamente, embora ainda não haja decisões definitivas. "A OAB exerce privativamente o controle ético-disciplinar da profissão. Somente a Ordem pode processar o profissional, garantindo-lhe o direito de defesa e decidindo a punição. Já temos processos instaurados no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) em Rondônia, mas nenhum foi finalizado. A tendência é reconhecermos que o uso inadequado caracteriza infração ético-disciplinar", explica.

Nogueira frisa que em relação às punições, elas podem variar de acordo com a gravidade, podendo chegar até a expulsão do advogado. "As penas variam da censura, que é uma advertência leve, até a exclusão, que é a pena mais grave, na qual o profissional perde o direito de advogar. Há uma gradação: para infrações leves e primárias, a pena é menor; em caso de reiteração, ela aumenta. Como ainda não temos julgamentos concluídos sobre esse tema específico, não posso afirmar se resultará em suspensão, que é uma penalidade intermediária", detalha.

Apesar dos riscos e dos casos já registrados, o presidente da OAB de Roraima afirma que a tecnologia é inevitável no exercício da profissão, mas, segundo ele, deve ser usada como um auxílio. "Ela é necessária e indispensável, e quem não a utilizar ficará fora do mercado. Contudo, quem se diferencia e prospera é quem faz o uso adequado da tecnologia. A IA não resolve todos os problemas nem assume todas as tarefas. Quem souber navegar nessa nova realidade terá sucesso", diz.

Para Nogueira, o principal desafio está em compreender os limites do uso da ferramenta e preservar o papel humano na atividade jurídica. "A IA não sente. Costumo dizer nas entregas de credenciais em Rondônia que é fundamental o advogado prestar o compromisso com a mão no coração, pois as emoções e os vínculos genuínos serão ativos essenciais para gerar confiança no cliente, algo que a IA não produz."

Ele reforça que a credibilidade permanece como elemento central da atuação. "A credibilidade e a confiança são geradas pelo aspecto humano que a IA não consegue emular. Quem tentar resolver tudo apenas com a IA não prosperará", avalia. 

Por Vanilson Oliveira

postado em 06/04/2026 04:00