AGU notifica big techs para combater golpes envolvendo o Novo Desenrola

Plataformas como Google, Meta e TikTok devem remover anúncios falsos e monitorar apps enganosos sobre o programa de renegociação de dívidas do governo federal

A fundamentação da AGU é baseada no Código de Defesa do Consumidor, que veda publicidade enganosa, e no Marco Civil da Internet

Renato Menezes/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nesta quarta-feira (20/5), as multinacionais de tecnologia Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para que adotem medidas imediatas de combate e prevenção de fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil.

A iniciativa, movida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), a pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), visa proteger a população de golpes que exploram a renegociação de dívidas, lançada oficialmente no dia 4 de maio.

A notificação foca em três frentes de atuação das big techs: intermediação de publicidade, lojas de aplicativos e correio eletrônico.

As ações solicitadas foram a realização de avaliações criteriosas de anúncios e apps que mencionem o programa, com a remoção imediata de conteúdos enganosos e o monitoramento de mensagens que usem indevidamente a marca do governo federal ou o nome Novo Desenrola, classificando-as automaticamente como spam.

A fundamentação da AGU é baseada no Código de Defesa do Consumidor, que veda publicidade enganosa, e no Marco Civil da Internet. O documento cita uma decisão de 2025 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não os removerem após ciência de ilicitude.

No caso de anúncios e impulsionamentos pagos, a responsabilidade das empresas é considerada presumida, independentemente de notificação prévia.

Contexto

O Novo Desenrola é voltado para renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. A AGU justifica a urgência da medida pelo fato de os golpes “fragilizarem a confiança social em políticas públicas” e causarem “dano coletivo à credibilidade das ações estatais”.

Internacionalmente, a ação está alinhada aos princípios da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente ao Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes, que conta com o endosso de 48 países e 144 organizações.

A instituição reforçou que espera uma postura ativa das plataformas, superando a neutralidade para impedir que seus serviços sejam instrumentalizados por criminosos.