A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata do Projeto de Lei da Dosimetria, norma que reduz penas aplicadas a condenados por atos contra a democracia. O pedido, acessado pelo Correio nesta terça-feira (19/5), foi apresentado com caráter de urgência.
Segundo a AGU, há risco de “efeitos irreversíveis” caso a lei continue em vigor durante a análise do caso. O órgão argumenta que, devido ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderiam ser beneficiados de forma definitiva em processos e execuções penais em andamento.
No documento enviado ao STF, a AGU afirma que a norma funciona como um “instrumento de mitigação excepcional da resposta penal estatal” voltado especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos.
O parecer também sustenta que a lei não possui caráter geral, requisito considerado essencial para a validade de uma norma. Para a AGU, o texto teria sido elaborado deliberadamente para favorecer os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Outro ponto levantado pelo órgão é que o Congresso Nacional teria desrespeitado a Constituição ao “fatiar” a análise de um veto presidencial apresentado integralmente pelo presidente da República.
- Leia também: Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria
A AGU ainda argumenta que a nova legislação cria um sistema punitivo “axiologicamente invertido”, no qual crimes contra o Estado democrático receberiam punições mais brandas do que delitos patrimoniais comuns, como furto qualificado.
Diante desses argumentos, o órgão pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação. O caso está sob relatoria do ministro do STF Alexandre de Moraes.
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Amanda S. Feitoza
Jornalista formada pela UnB, com passagens pela Secretaria de Segurança Pública do DF, pelo Instituto Federal de Brasília (IFB) e pela Máquina CW. Entusiasta nas áreas de cultura, educação e redes sociais, integra a equipe do CB-Online.
Raphaela Peixoto
Formada em jornalismo pela Universidade Católica de Brasília, começou a carreira no Correio Braziliense na cobertura on-line de formação profissional e educação. Atualmente, cobre concursos e o funcionalismo da capital