Dino rejeita plano do governo para a CVM e exige metas mais duras

Ministro do STF citou infiltração do PCC no sistema financeiro e deu prazos curtos para reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários

O ministro destacou o abismo operacional da autarquia ao contrastar o crescimento do mercado com a redução da força de trabalho - (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal realize ajustes urgentes no plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Embora tenha homologado partes tecnológicas e de inteligência, o relator considerou as metas de produtividade apresentadas pela União como “inadmissíveis e desarrazoadas”, exigindo medidas mais severas para combater o que classificou como uma “gravíssima crise institucional” e risco sistêmico no mercado de capitais brasileiro.

O ponto central da discórdia foi o Eixo 1 (atuação repressiva). A União propôs uma meta de redução de apenas 20% do estoque de processos no colegiado, o que resultaria no julgamento de apenas 16 processos em sete meses — média de 2,2 por mês.

Dino rebateu o número, destacando que a produtividade seria inferior a períodos de crise aguda: em 2024, a CVM julgou 94 processos, caindo para 49 em 2025 durante o ápice do desfalque de diretores.

O ministro destacou o abismo operacional da autarquia ao contrastar o crescimento do mercado com a redução da força de trabalho. Na última década, o número de participantes registrou um aumento de mais de 200%, chegando à marca de 92 mil entidades supervisionadas em 2025, com um volume financeiro sob supervisão que ultrapassa os R$ 18 trilhões.

Em contrapartida a essa expansão, o quadro de servidores ativos da instituição sofreu uma redução de 14%, encolhendo de 555 funcionários em 2015 para apenas 478 em 2025.

Crime organizado e caso Master

A decisão fundamenta a urgência citando a infiltração de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), no sistema financeiro por meio de fintechs e fundos de investimentos. O ministro mencionou operações como a “Carbono Oculto”, que identificou movimentações suspeitas de quase R$ 4 bilhões.

Outro ponto crítico é o Caso Master, onde foram identificados 314 processos contra entidades ligadas ao Banco Master e à gestora Reag, mas apenas 14 viraram termos de acusação. Dino apontou uma “zona cinzenta” entre o Banco Central e a CVM que teria facilitado fraudes bilionárias e ocultações de riscos.

Para sanar essas falhas, o magistrado estabeleceu um cronograma rígido que prevê, inicialmente, o prazo de cinco dias úteis para que a União apresente novas metas superiores à produtividade de anos recentes para a área técnica e o colegiado.

Em seguida, foi estipulado um prazo de 10 dias úteis para o detalhamento do cronograma de alocação de analistas aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e para o reforço de cargos em comissão.

Por fim, foi fixado o período de 30 dias corridos para que seja realizada a triagem de um acervo adicional de 1,5 mil processos que ainda estão pendentes de análise na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN).

Garantia orçamentária

A decisão reafirma que 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização devem ser destinadas diretamente à CVM, respeitando apenas a Desvinculação das Receitas da União. Dino autorizou o pagamento de horas extras no limite legal máximo e a realização de mutirões até dezembro de 2026, independentemente de outras autorizações administrativas, para eliminar o represamento de processos sobre fraudes financeiras.

No que foi aprovado e homologado, o ministro deu aval para as iniciativas de integração tecnológica e uso de Inteligência Artificial, de inteligência financeira aliada à cooperação entre órgãos, e para a criação de um Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central com o objetivo de fechar brechas regulatórias.

Por Iago Mac Cord

postado em 12/06/2026 16:53 / atualizado em 12/06/2026 16:55