STF homologa plano emergencial para reverter "paralisia" na CVM

Decisão do ministro Flávio Dino garante repasse de 70% da taxa de fiscalização à autarquia vinculada à Fazenda, prevê mutirões para zerar processos e reforço de pessoal até o fim de 2026

Dino indeferiu, porém, pedido protocolado pelo Partido Novo que solicitava a criação de uma conta bancária específica para a CVM fora do Tesouro Nacional - (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quinta-feira (2/7), o plano emergencial de reconstrução da atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida, ajuizada pelo Partido Novo, visa reverter um quadro de “grave comprometimento institucional” e “paralisia” da autarquia, assegurando que os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TVM) sejam efetivamente destinados ao órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

O ponto central da disputa envolve a disparidade entre o volume arrecadado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o orçamento efetivamente recebido para a sua operação. Entre os anos de 2023 e 2025, a Taxa de Fiscalização da autarquia arrecadou aproximadamente R$ 3,17 bilhões, mas o repasse efetivo da União ficou limitado a R$ 845 milhões no mesmo período.

Para corrigir o gargalo, uma nova regra vincula a destinação de 70% da arrecadação da taxa diretamente à CVM, respeitando o limite constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Diante do novo fluxo financeiro, a União apresentou metas para acelerar o julgamento de processos e superar os índices de produtividade de anos anteriores. No segundo semestre de 2026, a meta é julgar 40 Processos Administrativos Sancionadores (PAS), mantendo uma média de 6,67 processos por mês.

A projeção total indica que o colegiado da CVM deve proferir decisões em 150 processos — somando sancionadores e não sancionadores — até o encerramento de 2026. Em paralelo, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) concluiu a triagem de 90% de um passivo de 1,5 mil processos pendentes, o que resultou na identificação de 30 novos casos com potencial punitivo.

Servidores

O plano também ataca a severa carência de pessoal do órgão, apontando que o quadro de servidores estagnou enquanto o mercado de capitais cresceu em complexidade. O total de servidores da autarquia passou de 534, em 2022, para 561 em 2026. Desse montante, as carreiras de analistas e inspetores registraram uma alta de cerca de 25%, saltando de 296 para 368 profissionais.

Como parte da recomposição, a União projeta preencher 154 vagas de Inspetor Federal, o equivalente a 40% do total de cargos originais da carreira. O reforço imediato prevê a nomeação de 14 aprovados e o aproveitamento de até 50 remanescentes do cadastro de reserva do concurso de 2024, além da alocação de 30 servidores vindos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para atividades de suporte.

No braço remuneratório, o incremento salarial acumulado entre 2022 e 2026 foi de aproximadamente 34% para o nível superior e 45% para o nível intermediário.

Por fim, a decisão determina o enfrentamento de lacunas regulatórias em inovações financeiras, as chamadas "zonas cinzentas". Para isso, foi incorporada a criação de um fórum permanente de cooperação entre a CVM e o Banco Central com foco na fiscalização de fintechs, tokens, criptoativos e modalidades de "crédito simulado".

Como entregáveis previstos ainda para 2026, os órgãos deverão produzir uma matriz de riscos, notas técnicas conjuntas e um relatório consolidado, iniciativas desenhadas para evitar a arbitragem regulatória e ampliar a proteção aos investidores de varejo.

Próximos passos

No detalhamento das medidas administrativas e próximos passos, ficou autorizado o pagamento de horas extraordinárias no limite máximo legal para a realização de mutirões de servidores até dezembro de 2026. Para viabilizar a execução, a União recebeu prazos curtos, variando entre 5 e 10 dias úteis, para especificar as metas e os cronogramas de alocação de pessoal.

Por outro lado, o ministro Flávio Dino indeferiu, por ora, o pedido protocolado pelo Partido Novo que solicitava a criação de uma conta bancária específica para a CVM fora do Tesouro Nacional. O entendimento foi de que o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) já é suficiente para garantir o rastreamento dos valores.

Como contrapartida de transparência, a CVM terá de apresentar um relatório detalhado sobre o uso dos recursos da Taxa de Fiscalização até o dia 30 de novembro de 2026.

Por Iago Mac Cord

postado em 02/07/2026 11:40