Fachin propõe regras contra conflito de interesse para juízes

Proposta do CNJ prevê critérios para eventos e presentes, mapeamento de vínculos e canal ético. Diretrizes não se aplicam ao STF, que avalia ter código próprio

A implementação da nova resolução seguirá um cronograma específico de consulta e adaptação

Gustavo Moreno/CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4/8) uma proposta de política nacional para prevenir conflitos de interesse na magistratura brasileira.

Durante a sessão, Fachin classificou a agenda de integridade e transparência como “prioritária e vital” para o Judiciário, visando fortalecer a confiança da sociedade nas decisões judiciais. A medida busca atualizar normas de conduta, visto que o atual Código de Ética da categoria é de 2008.

A implementação da nova resolução seguirá um cronograma específico de consulta e adaptação. O presidente do Conselho abriu um prazo de 60 dias para que tribunais, conselhos e entidades de classe enviem sugestões e contribuições para o aprimoramento da proposta.

Após a aprovação final do texto, o CNJ terá 120 dias para elaborar o Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses. Em seguida, os tribunais federais, estaduais e superiores de todo o país terão 180 dias para adequar seus procedimentos e atos normativos internos às novas diretrizes.

A minuta, elaborada com base em sugestões do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit), foca em orientações preventivas, sem instituir novas sanções disciplinares imediatas.

Entre os principais pontos, estabelece que magistrados avaliem a identidade de patrocinadores de eventos, a existência de interesse econômico junto ao tribunal e o risco de comprometimento da imparcialidade, além de exigir critérios objetivos para a aceitação ou devolução de presentes.

Os tribunais deverão mapear vínculos profissionais e familiares com potencial de gerar conflitos, assim como relações com fornecedores e grandes litigantes.

Declaração de interesses

A proposta sugere ainda a criação de um canal confidencial para declaração de interesses relevantes — mecanismo distinto da declaração patrimonial — voltado ao recebimento de aconselhamento ético.

Além disso, o texto fixa que atividades acadêmicas, culturais ou científicas desenvolvidas por juízes devem manter compatibilidade com a independência judicial, sendo vedado o uso de informações não públicas para proveito privado.

As regras de conduta valerão para todos os tribunais brasileiros, com exceção do STF, órgão que não é subordinado ao CNJ e discute um código de ética próprio sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para contextualizar a necessidade de reforçar a integridade do Judiciário, Fachin revelou que o Conselho já afastou 14 magistrados por infrações gravíssimas desde o início de sua gestão, em setembro de 2025.