CNJ cria contracheque único para magistrados para garantir teto constitucional

Resolução aprovada por unanimidade proíbe folhas suplementares e padroniza mais de 500 nomenclaturas de benefícios; medida também será aplicada ao Ministério Público

Com a aprovação, todos os tribunais do país terão 60 dias para se adequar às novas normas - (crédito: Luiz Silveira/CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26/5), a criação de um contracheque único para todos os magistrados do Brasil. A proposta, apresentada pelo ministro e presidente do órgão, Edson Fahcin, torna obrigatória a unificação de todas as verbas recebidas em um só documento, visando aumentar a transparência e garantir o cumprimento do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19 — valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a aprovação, todos os tribunais do país terão 60 dias para se adequar às novas normas. O contracheque único (físico ou eletrônico) deve consolidar, de forma indissociável, todas as verbas devidas ao magistrado no mês.

A partir da vigência, fica expressamente proibida a emissão de qualquer folha de pagamento suplementar, parcial ou complementar que registre pagamentos em separado. O documento deverá listar separadamente o salário, as verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” —, as exceções ao teto e os passivos funcionais (pagamentos de meses anteriores).

A necessidade de padronização foi evidenciada por uma auditoria do CNJ, que identificou mais de 500 registros diferentes de nomenclaturas para pagamentos de verbas indenizatórias nos diversos tribunais do país. A resolução cria uma lista fixa de “nomes” para cada verba. O objetivo é impedir que cada tribunal utilize nomes distintos para o mesmo tipo de auxílio ou gratificação, o que dificultava a fiscalização.

O documento deve deixar explícito o valor efetivamente depositado na conta bancária do magistrado. É proibido criar novos tipos de remuneração ou usar nomes diferentes para verbas que não tenham autorização por lei federal ou regulamentação prévia dos órgãos de controle.

O ministro Edson Fachin destacou em seu voto que "o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas" e que a transparência serve como um "escudo" para a legitimidade e credibilidade do Judiciário perante a sociedade.

A medida não se restringe apenas aos juízes: na mesma data, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou uma resolução idêntica para unificar o contracheque de procuradores e promotores em todo o território nacional.

Por Iago Mac Cord

postado em 26/05/2026 12:08 / atualizado em 26/05/2026 12:14