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Fux suspende ações na Justiça contra proibição das bets no Brasil

Decisão do ministro do STF valerá até que a Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre a questão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações contra a proibição de bets. Ele atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Desde a publicação da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a atuação das plataformas de apostas on-line no país, em setembro, diversas entidades, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entraram com processos questionando a constitucionalidade da MP.

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que beneficiava três empresas de apostas, autorizando a continuidade das atividades. A decisão, no entanto, foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante dos diversos processos apresentados, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Fux, relator do caso no STF, a suspensão de todos os processos semelhantes em tramitação no país até que a Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre a questão.

Segundo ele, mais de 10 processos sobre o assunto tramitam somente em São Paulo. Entre os casos mencionados estão decisões proferidas no início de outubro pela Justiça Federal paulista e pelo TRF-3, que permitiram a algumas empresas manter suas operações de apostas eletrônicas.

Fux argumentou na decisão que existe o risco de "insegurança jurídica", visto que a medida já está em apreciação no Supremo em quatro ações diretas. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", escreveu na decisão.

Para o cientista político, sócio da Hold Assessoria Legislativa, André César, a suspensão é uma vitória para o governo Lula, que já vem coletando conquistas desde a virada no segundo turno. Um exemplo é a aprovação da PEC da Segurança Pública.

Em nota, o IBJR classificou a decisão de Fux como “razoável” e avaliou que a medida busca preservar a estabilidade jurídica e estabelecer maior controle sobre o andamento das discussões no Poder Judiciário. A entidade também defendeu que os efeitos da medida provisória sejam suspensos até que ela seja apreciada pelo Congresso Nacional.

“Na avaliação do Instituto, o caminho adequado seria o Supremo Tribunal Federal suspender os efeitos da medida provisória até que ela fosse apreciada pelo Congresso Nacional. Enquanto essa decisão não for tomada, infelizmente, fica difícil comemorar o cenário que se apresenta. Ainda assim, o Instituto reconhece a importância e a necessidade de preservar alguma forma de harmonização e uniformidade nas decisões de todo o Poder Judiciário”, diz a nota.

 

 

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